Publicado no Diário Oficial da União o Decreto com os nomes dos Conselheiros reconduzidos e designados para compor as Câmaras do CNE.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 – A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, resolve RECONDUZIR os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos: I – Câmara de Educação Básica: MALVINA TÂNIA TUTTMAN; NILMA LINO GOMES; e RITA GOMES DO NASCIMENTO; e II – Câmara de Educação Superior: ARTHUR ROQUETE DE MACEDO; e GILBERTO GONÇALVES GARCIA; e DESIGNAR os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos: I – Câmara de Educação Básica: ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI; e II – Câmara de Educação Superior: PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE; JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO; MÁRCIA ÂNGELA DA SILVA AGUIAR; e YUGO OKIDA. Brasília, 10 de setembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=11/09/2014
Lei de Cotas – Ministro diz que só educação pode combater desigualdade
Ao lado da ministra Luiza Bairros, Paim destacou a importância das políticas afirmativas na área educacional: “Pela educação é que podemos mudar este país e inverter essa situação de desigualdade” O ministro da Educação, Henrique Paim, disse nesta quarta-feira, 10, que somente pela educação será possível promover mudanças no país e inverter a situação de desigualdade. Ao lado da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Paim participou da abertura do 1º Simpósio de Avaliação da Lei de Cotas. Os resultados qualitativos e quantitativos da aplicação da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estão em debate no simpósio, que se estenderá até a tarde de quinta-feira, 11, no Ministério da Educação, em Brasília. O ministro destacou a política afirmativa na área educacional como uma necessidade para o país. “Pela educação é que podemos mudar este país e inverter essa situação de desigualdade”, disse. “A desigualdade educacional deve ser combatida.” Paim reconheceu que existe no país uma dívida educacional. “Não implica um atendimento diferenciado para quem tem o registro da desigualdade, mas garantir o acesso nas mesmas condições daqueles que não passam por esse processo.” De acordo com o ministro, essa dívida precisa ser combatida com ações afirmativas. “O Plano Nacional de Educação estabelece metas de acesso à educação superior, de equidade e qualidade”, disse. “Essas metas são acompanhadas pela determinação, em lei, da destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do fundo social do pré-sal para a educação.” Para a ministra Luiza Bairros, o simpósio representa uma oportunidade de avaliar o alcance da política afirmativa nas possibilidades de inclusão e democratização do acesso à educação superior no Brasil por estudante de escola pública, negros e indígenas. “Procuramos fazer das ações afirmativas um instrumento de política pública capaz de provocar as mudanças”, disse. Reserva — A Lei de Cotas trata da reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico e profissionalizante. Ela estabelece que no mínimo 50% das vagas nessas instituições serão destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio na rede pública, com implementação progressiva no prazo de quatro anos, 25% a cada ano. Determina ainda que no mínimo 50% das vagas do ensino médio técnico federal destinam-se a estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública, também com implementação progressiva no prazo de quatro anos, 25% a cada ano. Por fim, as vagas reservadas serão preenchidas, por curso e turno, no mínimo na proporção de pretos, pardos e indígenas do último censo demográfico. Assessoria de Comunicação Social do MEC