MEC disciplina critérios de apuração de denúncias de irregularidades praticadas por instituições de ensino no Enade.
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA nº 1.442, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 – Disciplina os procedimentos para apuração de denúncias de irregularidades praticadas pelas Instituições de Educação Superior – IES no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp…