#Fórum| Manifesto de apoio à decisão do CNE que autoriza a criação de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos
Em: 19 Abril 2017 Manifesto de apoio total e irrestrito à decisão exarada pelo CNE que autoriza a criação de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos e repudia veementemente a tentativa de interferência da OAB nos processos de regulação de cursos superiores de tecnologias, mesmo aqueles ligados a atividades profissionais jurídicas. Leia a matéria na integra no site da Fórum em: http://www.forumensinosuperior.org.br/cms/index.php/2013-08-19-04-12-30/item/manifesto-de-apoio-a-decisao-do-cne-que-autoriza-a-criacao-de-curso-superior-de-tecnologia-em-servicos-juridicos
#EBC |MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos; OAB critica
O Ministério da Educação (MEC) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o funcionamento de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. A autorização foi publicada ontem (18), no Diário Oficial da União. O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC. A decisão trata de recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte contra a decisão da própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC que, no ano passado, negou a abertura do curso. A aprovação de um curso ténico em serviços jurídicos é polêmica. Antes da homolgação pelo MEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra o parecer. Em nota, a OAB diz que, com a medida, o CNE “mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino” e abre caminho para o surgimento de uma “classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”. A OAB diz ainda que procurou a Presidência da República para se manifestar contra a abertura indiscriminada de cursos de direito. “Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”. Em resposta ao posicionamento da OAB, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as instituições educacionais, enviou um ofício ontem (18) ao presidente Michel Temer e ao MEC, no qual posicionou-se a favor da homologação do parecer aprovado pelo CNE. As entidades afirmam que “nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”. As entidades também argumentam que o Novo Código de Processo Civil assegura ao advogado credenciar qualquer pessoa para retirada dos autos do cartório ou da secretaria, “tarefa que pode perfeitamente ser desempenhada pelo tecnólogo”. O ofício cita o caso dos Estados Unidos, onde profissionais com formação correlata “já exercem regularmente suas atribuições de forma plena, ressalvadas as áreas de atuação exclusiva de advogados”. A OAB chegou a dizer que, caso o parecer fosse homologado, pretendia levar a questão à Justiça. “A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade.” Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil Matéria publicada no site da EBC em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2017-04/mec-autoriza-curso-superior-de-tecnologia-em-servicos-juridicos-oab-critica?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter
#DiarioOficial |MEC – Altera a Portaria MEC nº 482/13, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA nº 564, DE 19 DE ABRIL DE 2017 – Altera a Portaria MEC nº 482, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e dá outras providências. Leia a matéria na integra em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=20/04/2017
#DiárioOficial |MEC – Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica é regulamentado.
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA nº 82, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor. Leia a matéria na integra em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=20/04/2017