Comissão aprova proposta para punir atrasos no custeio do Fies e Pronatec
** Matéria publicada no site da ‘Agência Câmara Notícias‘ A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa atrasar por mais de 30 dias os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para instituições de ensino. A medida está prevista no Projeto de Lei 1819/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Relator da proposta, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), ressaltou que os atrasos que vêm sendo praticados colocam em risco a sustentabilidade dos dois programas de acesso ao ensino superior e técnico. Descaso “Diante do descaso com o qual o governo vem tratando o Fies e o Pronatec, prejudicando milhares de jovens brasileiros, o projeto reúne potencial para inibir que ocorram esses reiterados atrasos no repasse de verbas para financiar esses programas”, destacou o relator. Pela proposta, o gestor que atrasar o pagamento destes programas educacionais poderá ser punido com ressarcimento do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais. Tramitação Antes de ser votada em Plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1819/2015 **Reportagem – Carol Siqueira Edição – Newton Araújo
Deputados e participantes divergem sobre o pagamento de universidade pública pelos estudantes ricos
Matéria publicada no site da Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ce Deputados e participantes divergem sobre o pagamento de universidade pública pelos estudantes ricos Presidente da União Nacional dos Estudantes afirma que universidade pública e gratuita é um tema inegociável no Brasil Participação de estudantes ao vivo e pela internet e diversas intervenções contra e a favor do pagamento de universidade pública pelas pessoas mais ricas. Esse foi o tom da audiência pública que debateu o assunto na Comissão de Educação. As opiniões entre os convidados ficaram bastante divididas. Kim Kataguiri, que coordena o Movimento Brasil Livre (MBL), afirmou que “o problema da educação no país é estrutural”. Ele defendeu uma revisão do pacto federativo, que permitiria uma melhor divisão de recursos entre União, estados e municípios para permitir que mais dinheiro fosse destinado à educação. Kataguiri defende que as pessoas mais ricas paguem pela universidade pública e que esse dinheiro seja investido na educação básica. Posição completamente contrária tem a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias. Ela afirma que não se pode enxergar a educação como gasto, mas como investimento. Marianna defende que haja uma ampla e profunda reforma tributária no Brasil, para permitir que os pobres deixem de pagar mais imposto do que os ricos. A presidente da UNE concluiu dizendo que, no Brasil, “universidade pública e gratuita é inegociável”. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o ponto de partida para corrigir injustiças passa por mudanças tributárias. E faz um alerta: “Se botar os ricos para pagar [a universidade pública], daqui a pouco o governo vai deixar de investir nas públicas”. Já o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) disse que “o país está quebrado, falido e que é inevitável admitir mudanças”. Ele lembrou que, em geral, o pobre não tem creche, a educação básica apresenta índices altos de evasão escolar e que no ensino superior, o acesso é igual para todos ainda que alguns tenham menos oportunidades de estudar do que outros. Ele defende que a universidade pública cobre dos ricos para que, investindo nos mais pobres, possa haver mais igualdade. Autor do requerimento para realização da audiência pública, o presidente da Comissão de Educação Caio Narcio (PSDB-MG), disse que faltam investimento e gestão na área da educação. Mas foi enfático ao afirmar que não adianta ficar procurando culpados. O que precisa, segundo Caio Narcio, é reconhecer que a educação tem problemas e buscar solução. O deputado disse também que o debate realizado pela comissão sobre o pagamento da universidade pública pelos mais ricos “não é para discutir um projeto mas para decidir se iremos ou não propor algo”. Veja aqui a audiência pública que debateu o pagamento de universidade pública pelas pessoas mais ricas. CONVIDADOS: NAERCIO MENEZES – Professor da Instituição de Ensino Superior em São Paulo – INSPER e da Universidade de São Paulo – USP – Apresentação CRISTINA HELENA CARVALHO – Representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd – Apresentação KIM PATROCA KATAGUIRI – Coord. Nacional do Movimento Brasil Livre – MBL MARIANNA DIAS – Pres. da União Nacional dos Estudantes – UNE LUIZ FERNANDO PRUDENTE DO AMARAL – Professor e advogado BRUNO COIMBRA – Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior – ABMES