#DiárioOficial | Jair Bolsonaro define na MP 870 as atribuições do MEC.
– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. As atribuições do Ministério da Educação estão detalhadas nos artigos 33 e 34. O Art. 33 constitui as seguintes áreas de competência do MEC: I – política nacional de educação; II – educação infantil; III – educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar; IV – avaliação, informação e pesquisa educacional; V – pesquisa e extensão universitárias; VI – magistério; e VII – assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, o Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em educação. E o Art. 34 define os órgãos que integram o MEC: I – Conselho Nacional de Educação; II – Instituto Benjamin Constant; III – Instituto Nacional de Educação de Surdos; e IV – até seis Secretarias. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/01/2019&jornal=701&pagina=1&totalArquivos=15
#DiárioOficial | Nomeado novo Ministro da Educação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos I e XXV, da Constituição, resolve: NOMEAR: RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do que atualmente ocupa. Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=702&pagina=1&data=01/01/2019&totalArquivos=2
#DiárioOficial | Aprovado Decreto com novo regimento / estrutura do Ministério da Educação
– DECRETO Nº 9.465, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/01/2019&jornal=601&pagina=6&totalArquivos=56