Decreto Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação…
Decreto Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/11/2023&totalArquivos=100