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ANFEP 25 anos
CARTA ABERTA – A redução da jornada de trabalho e seus impactos sobre a sustentabilidade da educação privada sem fins lucrativos.
CARTA ABERTA A redução da jornada de trabalho e seus impactos sobre a sustentabilidade da educação privada sem fins lucrativos A ANFEP — Associação Nacional das Fundações Educacionais Privadas, entidade associativa sem fins lucrativos, de caráter educacional, com sede em Brasília/DF, que reúne fundações privadas mantenedoras de instituições de ensino, vem à público manifestar sua preocupação com os impactos econômicos, sociais e educacionais decorrentes das propostas legislativas que tratam da redução da jornada de trabalho e da extinção da escala 6×1. A ANFEP reconhece a relevância do debate público sobre qualidade de vida, dignidade do trabalho, saúde ocupacional e equilíbrio entre vida profissional e familiar. Tais valores são compatíveis com a missão das instituições educacionais, que diariamente contribuem para a formação humana, cidadã e profissional de milhões de brasileiros. Todavia, a alteração estrutural da jornada de trabalho, especialmente quando imposta de forma uniforme, sem suficiente transição, compensação ou consideração das especificidades setoriais, poderá produzir efeitos relevantes sobre a sustentabilidade financeira das instituições de ensino, com consequências diretas para estudantes, famílias, professores, colaboradores e comunidades locais. Atualmente, encontram-se em discussão no Congresso Nacional diferentes proposições sobre o tema. A PEC 8/2025 propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. Segundo matéria publicada pela Forbes Brasil, com base em estimativa da Fecomércio-SP, a redução da jornada para 40 horas semanais, mantida a remuneração, poderá representar custo adicional de aproximadamente R$158 bilhões por ano às empresas brasileiras. A mesma análise aponta riscos operacionais, como necessidade de reorganização de escalas, pressão sobre contratações, informalidade, demissões, automatização acelerada e perda de qualidade em setores que dependem de atendimento contínuo. No setor educacional, esses impactos possuem contornos próprios. Escolas, centros universitários, faculdades, universidades e fundações mantenedoras não operam apenas com lógica empresarial ordinária. Prestam serviço de alta relevância social, submetido a forte regulação pública, exigências pedagógicas, obrigações trabalhistas, custos de infraestrutura, tecnologia, segurança, acessibilidade, avaliação institucional, pesquisa, extensão e assistência estudantil. A educação não pode ser tratada como atividade indiferenciada. A rotina das instituições envolve aulas, estágios, laboratórios, bibliotecas, clínicas-escola, hospitais universitários, atendimento administrativo, suporte tecnológico, serviços de limpeza, vigilância, manutenção, secretaria acadêmica, orientação pedagógica e relacionamento permanente com alunos e famílias. A redução legal da jornada, sem adequada calibragem, tende a impor reestruturações profundas em quadros funcionais que já operam sob forte pressão orçamentária. É inevitável reconhecer que aumento expressivo de custos, quando não acompanhado de medidas compensatórias, tende a ser absorvido de três formas: pela redução de serviços, pela diminuição da capacidade de investimento ou pelo repasse aos preços. No caso da educação privada, isso significa pressão direta sobre mensalidades escolares e universitárias, atingindo justamente os consumidores finais: pais, responsáveis e alunos da educação básica e do ensino superior. A ANFEP alerta que a elevação de custos regulatórios e trabalhistas, ainda que fundada em propósito social legítimo, pode comprometer os valores das mensalidades, restringir o acesso à educação privada, reduzir programas de bolsas e dificultar investimentos em inovação pedagógica, infraestrutura, inclusão e permanência estudantil. O debate legislativo, portanto, não deve opor trabalhadores e empregadores, tampouco transformar uma pauta social relevante em medida de impacto econômico imprevisível. É necessário buscar equilíbrio. A valorização do trabalho deve caminhar ao lado da preservação dos empregos, da continuidade dos serviços educacionais e da sustentabilidade das instituições que formam profissionais, geram conhecimento e prestam relevantes serviços às comunidades em que atuam. A ANFEP entende que qualquer alteração dessa magnitude deve ser precedida de estudos de impacto econômico e regulatório específicos para o setor educacional, contemplando as realidades próprias das escolas, instituições de ensino superior, fundações mantenedoras e entidades sem fins lucrativos. Do mesmo modo, é indispensável que eventual mudança venha acompanhada de medidas compensatórias efetivas, especialmente de natureza tributária, previdenciária e regulatória, a fim de impedir que o aumento de custos seja integralmente transferido às famílias, aos estudantes e à sociedade. A ANFEP conclama o Congresso Nacional, o Poder Executivo, as entidades representativas, os trabalhadores, os empregadores e a sociedade civil a aprofundarem o diálogo, com responsabilidade, dados técnicos e sensibilidade institucional. A educação brasileira não pode ser onerada sem que se conheçam, previamente, os efeitos concretos sobre as famílias, os alunos, os profissionais da educação e as instituições mantenedoras. O país precisa avançar na valorização do trabalho, mas também precisa preservar a sustentabilidade de quem educa, acolhe, forma e transforma. A ANFEP permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate público, defendendo uma solução equilibrada, responsável e compatível com a realidade das fundações educacionais privadas brasileiras. Brasília/DF, maio de 2026. ANFEP – Associação Nacional das Fundações Educacionais Privadas Diretoria Executiva João Antônio Argenta – Presidente Clique aqui para ler a Carta aberta em PDF