Diário Oficial da União de 29/08/2025: Caderno I, seção 1, Edição 164 – página 4.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
– D EC R E T O Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 – Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.
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