IES que não possui ação na justiça – reajuste FIES acima do permitido.
(aditamento de renovação semestral relativos ao 1º semestre de 2015, realizados na modalidade preliminar em razão da variação do valor do financiamento em percentual superior ao estabelecido pelo MEC) Por solicitação de uma filiada… Em contato com FNDE fui informada que as IES que praticaram o aumento superior ao permitido e que não estão vinculadas à entidade que entrou com recurso contra o FNDE… Podem também ser beneficiada através das seguintes informações: – Em forma de planilha, informar o nome e o CPF do aluno que tiveram o reajuste superior; – A IES tem que preparar o requerimento solicitando o repasse, conforme modelo anexo, em papel timbrado e assinado pelo representante legal da IES. Em seguida…, juntar toda essa documentação e protocolar no FNDE. Poderá protocolar até 30/10. Porem, o repasse segue o seguinte calendário de recebimento do documento. Calendário do repasse: Documentos recebidos até 30/09 o repasse será em 09/10; Documentos recebidos de 1º a 10/10 o repasse será em 17/10; Documentos recebidos de 11 a 20/10 o repasse será em 28/10; e Documentos recebidos de 21 a 30/10 o repasse será em 13/11. Enviar toda essa documentação com AR para: Endereço FNDE em Brasília: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Brasília/DF – CEP: 70070-929 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. >> Clique aqui para abrir o formulário em formato PDF *Informação FNDE
Ministros isentam mensalidade escolar de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo. O julgamento do processo envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato estava suspenso desde junho e foi retomado ontem. Mais informações em: http://www.valor.com.br/legislacao/4238852/ministros-isentam-mensalidade-escolar-de-tributo *Matéria publicada no site Valor Econômico