Diretoria da AFEESMIG visita CAO-TS
Brasília, 22 de junho de 2017. Oficio nº 06 Ref.: Visita CAO-TS MPMG. Prezado(a) Senhor(a), Na ultima terça-feira (20) representando a AFEESMIG e acompanhado do Diretor, Prof. Marco Antonio de Sousa Leão, estivemos reunidos em Belo Horizonte, com a Promotora, Drª Maria Lúcia Gontijo, que assumiu, recentemente, a Coordenação do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais – CAO-TS / MPMG, no lugar da Drª Valma Leite Cunha. A promotora Drª Maria Lúcia ocupava, anteriormente, a promotoria da família e a Drª Valma retorna ao cargo da promotoria de Fundações da Capital. O objetivo da visita foi apresentar a AFEESMIG e solicitar à promotora que façamos uma reunião com os associados para esclarecimento de dúvidas quanto à prestação de contas ao Ministério Público por parte de nossas instituições. A Drª. Maria Lúcia concordou e pré-agendamos para o mês de outubro esta reunião. Certo de atender aos anseios de nossos associados aguardo se possível, informações sobre os principais temas de interesse para essa reunião. Reiteramos nossos votos de estima e consideração, Atenciosamente, Prof. Erwin Rolf Mádisson Júnior Presidente
AFEESMIG presente no ENATS
Nos dias 05 e 6 de junho, na cidade de Belo Horizonte/MG, aconteceu o Encontro Nacional do Terceiro Setor – ENATS, em sua 13ª versão, com o tema “Transparência nas Relações Intersetoriais”. O evento reuniu entidades, empresas e representantes do governo no auditório do Cine Theatro Brasil Vallourec. O Encontro Nacional visa encontrar caminhos viáveis para que governo, iniciativa privada e entidades encontrem um caminho comum. Representando a AFEESMIG, a Drª Silene Helena Abajud, disse que “os relatos das pessoas que fazem trabalho voluntariado, demonstraram eficiência e organização, chamando atenção de que a maioria das instituições é mantida por doações feitas por pessoas físicas, e, demonstraram controle e transparência nas suas prestações de contas.” Drª Silene é da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, afiliada AFEESMIG. Sobre o ENATS, acesse: http://enats.org.br/
#DiárioOficial | ATENÇÃO! MEC republica a PN nº 11/2017 que estabelece normas para credenciamento EAD.
#EAD | PORTARIA NORMATIVA nº 11, de 20/06/2017 – Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017. (*) Republicada por ter saído no DOU nº 117, de 21-6-2017, Seção 1, páginas 9 a 11, com a sequência incorreta dos artigos. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/06/2017&jornal=1&pagina=14&totalArquivos=216
#PRONATEC | Comissão de Educação avaliará o Pronatec em 2017.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (20), a política pública federal a ser avaliada em 2017. Venceu a indicação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), feita pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A escolha de uma única política para avaliação, e não de três, como ocorreu nos últimos dois anos, foi orientada pela Consultoria Legislativa do Senado. Segundo explicou a senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a reunião, o foco em uma experiência única permitiria uma análise mais profunda de seus desdobramentos. Além de respaldar a sugestão da consultoria, Ana Amélia considerou avaliar a questão da educação profissionalizante como uma escolha “relevante”. A mesma posição foi declarada pelo senador Roberto Muniz (PP-BA). Dia Nacional do Zootecnista A CE em seguida aprovou duas matérias. A primeira foi o projeto de lei da Câmara (PLC 1/2017) que institui o Dia Nacional do Zootecnista. Parecer favorável, com uma emenda de redação, foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ana Amélia também saudou a aprovação da iniciativa. O PLC 1/2017 define a data de 13 de maio para comemorar o Dia Nacional do Zootecnista. A data escolhida remete à aula inaugural do primeiro curso superior da área no Brasil, realizada na Faculdade de Uruguaiana (RS) em 1966. O zootecnista atua em todos os setores da produção animal, passando pela nutrição, melhoramento genético, reprodução, sanidade até chegar à administração rural. Na sequência, foi aprovado o PLC 73/2016, que denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa da Bahia com Sergipe e Piauí. A proposta recebeu parecer favorável do relator, Roberto Muniz, que a considerou “uma ode à cultura sertaneja”. O senador Telmário Mota (PTB-RR) apoiou o projeto e assinalou a contribuição da produção rural para o produto interno bruto (PIB). Os dois projetos seguem para votação no Plenário do Senado. **Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) **Matéria extraída do site do Senado Noticias – Senado Federal http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/20/comissao-de-educacao-avaliara-o-pronatec-em-2017
O Dr. José Roberto Covac, comenta a Portaria nº 11 do MEC que regulamenta a oferta de cursos EAD.
Artigo Breve análise da Portaria nº 11 de 2017, que regulamenta o Decreto nº 9.057. A publicação da Portaria nº 11, de 2007, traz um grande avanço nos processos de credenciamento da oferta de curso superior a distância com a diminuição inclusive do processo burocrático e a dispensa da avaliação in loco de polos, observado o Conceito Institucional. Permanece a necessidade de credenciamento especifico para oferta de curso superior a distância, conforme estabelece o art. 80 da LDB, porém com o credenciamento, a IES poderá oferecer tanto o curso de graduação como de pós graduação lato sensu, abreviando assim o processo regulatório. As avaliações in loco serão concentradas na sede da Instituição, dispensando a avaliação dos polos. Importante ressaltar, que embora não se tenha a avaliação in loco do polo, será feita a análise documental relativa ao polo e o PDI e o PCC passam ser assim um documento de compromisso da IES com a oferta de qualidade do curso, bem como cumprimento das Diretrizes Curriculares e condições do polo. Outra novidade é que as atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas no PDI e PCC, serão realizadas na sede da IES, nos polos EaD ou em ambiente profissional, conforme definido pelas DCN. A atividade presencial em ambiente profissional é um grande avanço e rompe com a lógica de que somente na sede ou nos polos podem ter atividades presenciais.Até pela natureza do curso, o acervo poderá ser físico ou digital, de acordo com o Projeto de Curso da IES. Mais um grande avanço trazido na Portaria foi de possibilitar a criação anual de polos baseado no Conceito Institucional satisfatório e sem utilizar o IGC que é um indicador e não conceito, como também veda a criação de polos quando a IES tiver conceito institucional insatisfatório por IES submetida a processo de supervisão ativa com medida cautelar vigente ou com aplicação de penalidade, nos últimos dois anos, que implique em vedação de criação de polos. As IES credenciadas para a oferta de cursos superiores a distância poderão criar polos EaD por ato próprio, observando os quantitativos máximos definidos no quadro a seguir, considerados o ano civil e o resultado do Conceito Institucional mais recente: Conceito Institucional Quantitativo anual de polos CI 3 50 CI 4 150 CI 5 250 A IES deverá informar, no Sistema e-MEC, seus polos de EaD criados, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da expedição do ato próprio devendo manter toda documentação e informações sobre o polo e o Sistema e-MEC gerará seu respectivo código de identificação, que será utilizado em funcionalidades do Cadastro e-MEC e em processos regulatórios. A SERES poderá, motivadamente, realizar ações de monitoramento, de avaliação e de supervisão de cursos, polos ou IES, observada a legislação em vigor e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com a alteração dos critérios de credenciamento para oferta do EAD, a SERES editará portaria ampliando os atos de credenciamento para a oferta exclusiva de cursos de pós-graduação lato sensu a distância concedidos a IES, que passarão a ser considerados também para fins de oferta de cursos de graduação nesta modalidade, dispensado novo credenciamento ou aditamento, nos termos do art. 22 do Decreto no 9.057, de 2017. A oferta de cursos superiores a distância por IES que não tem autonomia depende de expedição de ato específico para cada curso As IES que tenham autonomia e credenciamento para oferta de curso a distancia, devem informa a SERES a criação do curso, por meio do Sistema e-MEC, no prazo de sessenta dias, a contar da emissão do ato. Os processos de credenciamento de EaD em fase de análise documental de IES credenciadas para oferta de lato sensu de EaD serão arquivados, mantendo-se em trâmite os processos de autorização vinculados para as IES não detentoras de prerrogativas de autonomia. A Portaria reduz o processo burocrático e a alteração de endereço de polo de EaD se processará como substituição de polo, ocasionando a baixa do código original, a geração de um novo código, restrito ao município de funcionamento, e a transferência dos cursos de EaD do primeiro para o segundo código. Com efeito, ficam arquivados os processos em trâmite, protocolados em meio físico, que tratam de alterações de endereços e de extinção de polos EaD, cujos procedimentos serão realizados pela IES diretamente no Sistema e-MEC por meio de funcionalidades específicas. A oferta de cursos superiores a distância admitirá regime de parceria entre a IES credenciada para educação a distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de EaD, respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes e o documento de formalização da parceria de que trata o § 1o deverá ser elaborado em consonância com o PDI, e seus aspectos acadêmicos devem ser divulgados no endereço eletrônico da IES. As IES que optarem pela manutenção dos processos em trâmite devem protocolar ofício na SERES no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Portaria. A extinção de polo de EaD poderá ser realizada pela IES e nos casos de desativação voluntária de polo de EaD, a IES deverá anexar no Sistema e-MEC declaração assinada pelo representante legal da mantenedora, com firma reconhecida, em que ateste a inexistência de pendências acadêmicas, ausência de vínculo de estudantes ativos, a expedição de todos os diplomas e certificados aos concluintes, organização e responsabilização pelo acervo acadêmico, relativos à oferta de cursos desde a criação do polo. A SERES disponibilizará em até noventa dias as funcionalidades do Sistema e-MEC necessárias para a implementação das disposições previstas na Portaria nº 11 de 2017. ** Matéria extraída do site da Covac Sociedade de Advogados José Roberto Covac Sócio da Covac Sociedade Advogados Diretor Jurídico do SEMESP, e Consultor Jurídico da ABMES e do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.