#DiárioOficial |FIES – Portaria define regras de pré-seleção dos candidatos aptos para serem financiados pelo Fies.
PORTARIA NORMATIVA nº 12, DE 6 DE JULHO DE 2017 – Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2017 e dá outras providências. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=07/07/2017&jornal=1&pagina=107&totalArquivos=176
#DiárioOficial |FIES – MEDIDA PROVISÓRIA nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017 – Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=07/07/2017&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=176
#FIES | Governo anuncia novas regras para o Fies 2018.
No próximo ano, o governo vai oferecer 100 mil vagas para o Financiamento Estudantil (Fies) a juro zero. Esta é uma das modalidades do programa que passará a vigorar em três modelos. As mudanças foram anunciadas na manhã desta quinta-feira (6) pelo ministro Mendonça Filho. As mudanças não são válidas para este semestre do ano quando serão oferecidas mais 75 mil novas vagas para contratos de financiamento. Elas serão preenchidas sob as regras antigas. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. A partir de 2018, serão oferecidas três modalidades do programa: FIES 1: Voltado para alunos com renda per capita familiar de três salários mínimos. Vai funcionar como um fundo garantidor de recursos da União. Pelas regras, o aluno vai começar a pagar as prestações com parcelas de no máximo 10% da renda mensal. Assim, o MEC calcula uma economia de pelo menos R$ 300 milhões por ano com taxas operacionais. A previsão é de oferecer 100 mil vagas. Não haverá nenhuma taxa de juro. FIES 2: Voltado para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos. Neste caso, serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo o MEC, a fonte de recursos será de “fundos constitucionais regionais”. A taxa de juros é de 3%. FIES 3: Também é voltado para estudantes com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos. A fonte de recursos será o BNDES e fundos regionais de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O risco de crédito também será dos bancos, diz o MEC. A previsão é de ofertar 60 mil vagas. A medida, segundo o governo, é uma forma de viabilizar o programa que possui um índice de inadimplência que gira em torno de 46%. Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, o antigo Fies funcionava “sem controle” e de forma “imprevisível”, com ônus apenas para o Tesouro. Para o ministro da Educação, as mudanças são necessárias e vão trazer mais garantia para o governo. “Não há como se ter responsabilidade fiscal sem que a gente defina claramente as prioridades para os mais pobres sem que ao mesmo tempo demarquemos a responsabilidade que o Tesouro deve arcar quando se trata de política pública”, afirmou. O ministro explicou que as instituições de ensino terão que controlar mais de perto a inadimplência. “Tem que ser sócio no filé e também sócio no osso”, disse. Ou seja, em caso de inadimplência, o governo deixará de “bancar” o rombo deixado pelo aluno que não paga as mensalidades. No ano passado, a despesa do Fies chegou a 32 bilhões de reais com mais de dois milhões de contratos ativos, segundo o MEC. Desde 2015, o governo vem fazendo mudanças no Fies, passando a exigir do candidato, por exemplo, uma nota mínima no Enem. Em 2014, o número de novos contratos firmados atingiu seu auge: mais de 700 mil financiamentos realizados. Como é hoje Para ter acesso Fies, o candidato precisa ter feito o Enem e obtido nota média acima de 450 pontos, além de não ter zerado na redação. Também é preciso ter renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até três salários mínimos. A taxa de juros do financiamento é de 6,5% ao ano e o candidato, após concluir o curso, tem um prazo de carência de 18 meses para começar a quitar a dívida. O prazo para pagar o financiamento é de três vezes o tempo financiado. Ou seja, se o estudante fez um curso de quatro anos com o Fies, ele terá até 12 anos para pagar o financiamento. No primeiro semestre deste ano, o MEC já fez uma alteração no programa, reduzindo o valor máximo da mensalidade passível de financiamento. Até então, era aceito o financiamento de mensalidades de até R$ 7.600. A partir deste ano, o valor foi reduzido para R$ 5.000, uma queda de pouco mais de 34%.
#DiárioOficial |MEC seleciona mantenedoras de instituições para implantação de curso de medicina.
GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº- 1/2017/SERES/MEC DO OBJETO 1.1 Este Edital tem por objeto realizar a seleção de propostas apresentadas por mantenedoras de IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, nos termos do Art. 3º, III, IV e V da Lei nº 12.871, 22 de outubro de 2013, nos Municípios de Ijuí/RS, Limeira/SP e Tucuruí/PA, selecionados no âmbito do Edital nº 3/2013, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=66811-editalmaismedicos-05julho-pdf&category_slug=julho-2017-pdf&Itemid=30192
AFEESMIG apoia o Curso sobre Marco Regulatório e parcerias para o Terceiro setor
Data: 6 de julho de 2017 Horário: 8h30 às 17h30 (horário sugerido ao professor, podendo ser alterado sem aviso prévio) Facilitador: Renato Dolabella Local: Espaço Eudoro Vilella (Auditório da FUNDAMIG, à rua dos Goitacazes, 71 / 809, Centro, BH/MG) Inscrições: (31) 3274-6522 ou imprensa@fundamig.org.br Investimento*: Filiadas à FUNDAMIG – R$ 100,00 / Não Filiadas – R$ 200,00 / Parceiros e associados – R$140,00 (ABCR, Captamos, AFEESMIG e Rede Filantropia) *Inclui coffee-break Objetivo: Apresentar as novas regras jurídicas para parcerias entre o Terceiro Setor e o Poder Público, estabelecidas pela Lei 13.019/14 e alterações posteriores Público alvo: Entidades e profissionais atuantes no Terceiro Setor, contadores e administradores públicos Conteúdo programático: • Termo de fomento e termo de colaboração; • Chamamento público; • Requisitos para as parcerias; • Execução de recursos; • Prestação de contas e cumprimento de metas; • Regulamentação do MROSC; • Outras formas de parceria: Contratos de Gestão e Termos de Parceria. Inscrições e informações pelo (31) 3274-6522 ou pelo imprensa@fundamig.org.br
AFEESMIG é apoiadora da webconferência “Os desafios e oportunidades do Novo Marco Regulatório da EAD”
A SANTOS JR Consultoria Educacional realizará uma webconferência “Os desafios e oportunidades do Novo Marco Regulatório da EAD”, este evento será gratuito e transmitido on line através da página http://www.santosjunior.com.br no dia 17.07.17 das 10:30 as 12:00.” O objetivo do evento é dar o livre acesso aos mantenedores e gestores de IES para acompanharem a discussão de especialistas sobre as consequências do novo marco e ainda contar com a possibilidade de envio de dúvidas e questionamentos. Mais informações na página do evento: em http://www.santosjunior.com.br/webconferencia-novo-marco-da-ead/
O presidente da AFEESMIG participa do “Quarto Encontro Mensal de Filiadas à FUNDAMIG”
O presidente da AFEESMIG, Profº Erwin Mádisson Jr. participou, na ultima terça-feira, (27) em BH, do “Quarto Encontro Mensal de Filiadas à FUNDAMIG”. Profº Mádisson é Diretor Vice–Presidente da FUNDAMIG e Vice-Reitor e Pró-Reitor Administrativo do Centro Universitário de Itajubá. **Matéria extraída do site da Fundamig: “Ocorreu ontem, dia 27, o Quarto Encontro Mensal de Filiadas à FUNDAMIG. A programação do evento foi muito especial. Para abrir o Encontro, tivemos um bate papo com a Vanilda Pereira de Jesus, que nos contou a linda história de sua vida, uma vida de total doação. A conversa foi conduzida pela nossa parceira, Luana Ferreira, da Sair do Casulo, que fez o link da prática com a teoria de captação de recursos. Após o horário do almoço foi a magistral apresentação, pelo nosso diretor de Relações Intersetoriais, Dr. Gilson Dayrell, da pesquisa do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), seguida pela mesa de discussão sobre o atual cenário político e econômico e seus impactos e desafios para o Terceiro Setor. Para compor a mesa contamos com a presença do nosso presidente, professor Leonardo Coelho, do diretor jurídico da FUNDAMIG, Dr. Renato Dolabella, do diretor de Relacionamentos Intersetoriais, Dr. Gilson Dayrell, do Dr. Paulo Haus, presidente da Federação de Fundações e Associações do Rio de Janeiro (FUNPERJ), do Dr. Fábio da Costa Vilar, do escritório de advocacia Aquino Vilar, Sociedade de Advogados, e do ilustre ex-ministro, professor Paulo Paiva, da Fundação Dom Cabral. Para encerrar o evento, o Dr. Fábio ainda fez o relançamento do seu livro “Lei anticorrupção: aspectos basilares e questões controversas”. “As apresentações e debates contribuem para que encontremos alternativas para a gestão nas organizações sociais”, falou nosso diretor Financeiro e superintendente do Instituto Ester Assumpção, Dr. Oswaldo Barbosa.”
#Diáriooficial | MEC reconhece novos curso superiores de graduação.
PORTARIAS nºs 651 a 662/2017 – Ficam reconhecidos os cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/06/2017&jornal=1&pagina=20&totalArquivos=272
#DiárioOficial | Edital: ENCCEJA 2017 Para Brasileiro Residentes no Exterior
EDITAL nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 2017 – EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA 2017 PARA BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=30/06/2017&jornal=3&pagina=49&totalArquivos=2402)
Cade reprova fusão entre Estácio e Kroton Educacional
Cinco dos seis conselheiros da autarquia antitruste já votaram; quatro deles são contra a fusão. Uma das decisões mais aguardadas do ano no mercado financeiro finalmente saiu, mas não como o inicialmente previsto. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou a fusão das duas maiores empresas de educação do país, Kroton e Estácio. Cinco dos seis atuais conselheiros da autarquia antitruste já votaram. Foram quatro votos contra a fusão. A relatora do caso, Cristiane Alckmin, foi a favor da união das empresas com a contrapartida da venda de diversos ativos. Juntas, as duas empresas formariam uma companhia com valor de mercado de cerca de 30 bilhões de reais e 1,5 milhão de alunos. Desde que as primeiras notícias de que a fusão poderia não sair do papel começaram a sair, na última semana, as ações da Estácio já perderam 12,5% de seu valor. Já os papéis da Kroton, que chegaram a cair 7% na última semana, subiam 3,7% nesta quarta-feira. A decisão do Cade chocou executivos e especialistas do setor. A maioria previa a aprovação com ressalvas como a venda de parte do ensino à distância da Estácio e parte do ensino presencial da Anhanguera, que pertence à Kroton. A concentração das empresas seria grande. Se nenhum ativo fosse vendido, Kroton e Estácio teriam, juntas, 23% do mercado de educação nacional. A terceira maior empresa do setor é a Ser Educacional, que conta com apenas 150.000 alunos, 10% do total acumulado por Kroton e Estácio juntas. Mas, com a venda de ativos proposta pela Kroton para a aprovação da fusão, a nova empresa teria um total de 18% de participação do mercado, segundo executivos do setor. O percentual seria, portanto, inferior aos 20% que o Cade considera como preocupante para fusões. Abaixo desse patamar, as fusões costumam passar pelo chamado “fast-track” no Cade. Em vez de passarem pelo crivo do plenário do Cade e pelos votos de todos os conselheiros, esses casos são aprovados apenas pela nova Superintendência-geral. O Cade não tem a política de negar fusões em seus julgamentos. Aconteceu apenas em dois casos que pareceram extremos: a fusão das companhias de alimento Nestlé e Garoto e a união das petroquímicas Braskem e a Solvay Indupa. No geral, quando o Conselho considera que a concentração de mercado será excessiva, a medida para corrigir as distorções é a aplicação de remédios, que ajudam a dar equilíbrio ao mercado mesmo após o fechamento de um grande negócio. Cristiane, relatora do caso Kroton e Estácio, propôs a venda da marca Anhanguera, de cursos presenciais, e da Uniderp, de ensino a distância, em sua decisão. “É preciso vender uma unidade inteira de ensino a distância. Ninguém quer comprar só uma parte. O melhor é a Uniderp, que usa a marca Anhanguera para se alavancar nacionalmente com investimento em marketing nacional”, disse. Para executivos, o Cade pode ter tomado a decisão de Kroton e Estácio influenciado pelos recentes acontecimentos políticos. “O Cade foi citado na gravação entre Joesley e Temer [em que o empresário reclama interferência política no órgão, com possibilidade de pagamento de propina, para garantir vantagem num processo que move contra a Petrobras] e isso pode ter influenciado uma decisão mais pesada nesse acordo”, afirma o advogado Carlos Monteiro, presidente da CM Consultoria, especializada no setor de educação. A percepção do mercado sobre a fusão também piorou após a divulgação da delação premiada. Desde a divulgação da notícia, no dia 17 de maio, até terça-feira, 27, as ações da Kroton caíram 15% na bolsa, e as da Estácio perderam 20% do valor. O futuro das empresas A dúvida do mercado agora é sobre como ficará a vida das companhias daqui pra frente. EXAME Hoje apurou que, apesar de poder recorrer da decisão, a Kroton deverá aceitar a decisão do Cade e mirar outras aquisições. Para não correr o risco de ser barrada novamente pelo Cade, a empresa deverá se concentrar em faculdades de médio e pequeno porte em regiões onde a companhia ainda não atua. O foco seriam cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao mesmo tempo, a empresa também deve focar em crescer no ensino à distância e em educação básica. A educação à distância possibilita um crescimento rápido, de baixo investimento e com alta possibilidade de atração de alunos – porque ainda é um mercado com muito potencial a explorar. Hoje, o chamado EAD já responde por 21% do total de matrículas no ensino superior no Brasil. A Kroton, sozinha, detém 37% desse mercado. Na Estácio há uma dúvida ainda maior: quem vai ficar com a companhia? A empresa permaneceu no limbo durante os mais de 330 dias do processo da fusão. Pedro Thompson, que preside a companhia desde agosto do ano passado, era visto como um executivo-tampão enquanto a fusão ainda era encaminhada. Durante o período, ele virou alvo de ataques de profissionais insatisfeitos com sua gestão. Em março, a fusão entre Kroton e Estácio tornou-se uma mina de especulações após o vazamento de e-mails de Thompson. As mensagens davam a entender que o executivo traçava uma estratégia para barrar a fusão. O presidente chegou a ser afastado e a companhia instaurou uma investigação. Em meados de abril, a investigação foi concluída sem encontrar qualquer evidência de que Thompson estivesse impedindo a fusão. O problema para a Estácio é que seus resultados pioraram durante as negociações da fusão, enquanto os da Kroton melhoraram. No primeiro trimestre deste ano, a Estácio teve uma queda de 5,3% em sua base de alunos. No ano de 2016, o lucro da companhia caiu 16,4% e fechou em 368 milhões de reais. A margem de lucro operacional também chama a atenção: fechou o primeiro trimestre em 20,5%. Já a margem da Kroton é mais que o dobro, fechou o primeiro trimestre em 46,8%. Em 2016, o lucro da Kroton somou 1,86 bilhão de reais, alta de 33,5% ante o ano anterior. “A Kroton parece ter conseguido minimizar os problemas da redução do Fies em seus resultados, já a Estácio não conseguiu avançar, ficou muito