MEC: NOTA À IMPRENSA – Esclarecimentos sobre a execução dos programas Sisu, Prouni e Fies em 2021.
**Matéria publicada no site do MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/nota-a-imprensa Em razão do adiamento da aplicação das provas do Enem de 2020, cujo resultado será divulgado em março de 2021, os processos seletivos do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), edições do 1º semestre de 2021, exigirão dos candidatos notas de edições do Enem anteriores à edição de 2020. Já o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), previsto para ocorrer em abril, exigirá dos candidatos a nota do Enem de 2020, cujas provas ocorrerão em janeiro de 2021. Considerando que o início das aulas nas instituições de ensino superior privadas está previsto para ocorrer a partir de fevereiro, e para evitar maiores prejuízos aos candidatos que já possuem notas de Enem em edições anteriores, os processos seletivos do Prouni e Fies, excepcionalmente, utilizarão as notas das últimas edições do Enem, sendo a nota do Enem de 2019 a que será exigida, apenas na 1ª edição de 2021 do Prouni. Já para o Fies, a exigência continua sendo para utilização das notas das edições mais recentes do Enem, desde 2010. Para atender a todos os estudantes que concluirão o ensino médio este ano, o Ministério da Educação prevê a abertura dos processos seletivos do Prouni e Fies, 2ª edição 2021, logo na sequência da realização do Sisu, ou seja, após a divulgação do resultado do Enem. Para essas seleções serão exigidas as notas do Enem de 2020, a ser realizado em janeiro de 2021. No caso do Fies, poderão disputar as vagas os candidatos que tenham notas das edições mais recentes do Enem, desde 2010. Tendo em vista que nas instituições de ensino superior privadas não houve atraso no ano letivo de 2020, o início das aulas de 2021 não sofrerá alterações, os editais com todas as regras para o 1º processo seletivo do Prouni de 2021 serão publicados até a próxima terça-feira, 15. A previsão para publicação do edital do Fies é até 18 de dezembro. Já o edital para o processo seletivo do Sisu, também referente ao 1º semestre de 2021, será publicado após a divulgação do resultado do Enem, em março, coincidindo com a conclusão do semestre letivo de 2020 de grande parte das instituições ensino superior públicas. Em constante diálogo com as entidades representativas das instituições de ensino superior públicas e privadas, o MEC definiu os cronogramas e as exigências quanto às notas do Enem, garantindo a execução de todos os processos seletivos previstos e, ainda, oferecendo mais oportunidades para quem deseja cursar uma graduação. É sabido que o adiamento do Enem ocorreu por uma demanda da sociedade, motivada pela pandemia de Covid-19. Por meio de consulta pública, o MEC estabeleceu as datas de realização do Enem 2020 e, a partir disso, foi necessário adequar os cronogramas das seleções que utilizam a nota do Enem para o ingresso na educação superior. **Assessoria de Comunicação do MEC com informações da Secretaria de Educação Superior
#DiárioOficial | MEC altera para 1º de março início de aulas presenciais nas universidades em 2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233| Seção: 1 – Extra | Página: 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO – PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=07/12/2020&totalArquivos=1
#DiárioOficial | FNDE prorroga prazo para renovação semestral de contratos do Fies
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PORTARIA Nº 719, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/12/2020&jornal=515&pagina=117&totalArquivos=171
Lei da Liberdade Econômica cria brecha para aprovar curso superior sem análise do MEC
**Matéria publicada no site da FOLHA Lei da Liberdade Econômica cria brecha para aprovar curso superior sem análise do MEC Criada para tentar desburocratizar o ambiente de negócios, a chamada Lei da Liberdade Econômica do governo Jair Bolsonaro também provocou impactos no setor educacional. Ela abriu uma brecha para autorização de cursos privados de ensino superior sem análise final do MEC (Ministério da Educação). A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019 a partir medida provisória do governo, estipulou aprovações tácitas para autorizações de funcionamentos de negócios caso o poder público atrase processos. Após a regulamentação da lei, o MEC publicou a portaria 279, em setembro deste ano, para dispor sobre prazos para aprovação e renovação de cursos e de instituições de ensino superior. Essa legislação acabou por criar uma controvérsia no sistema de regulação do setor, que envolve a brecha para aprovações automáticas, a morosidade do MEC e o entendimento da educação como mercadoria. Integrantes do ensino superior particular veem incoerência entre a legislação e a atitude do MEC. As instituições reclamam que o MEC demora de forma demasiada na análise dos pedidos de autorização e renovação, com trâmites que superam três anos. Esse quadro já ocorria em governos passados, mas a demora se intensificou sob Bolsonaro, tanto por causa de mudanças constantes de equipe quanto por falta de pessoal para a análise. O Brasil tem um complexo sistema de regulação de instituições e cursos, com aprovações e renovações vinculadas a processos de avaliação de qualidade. O setor privado demanda a desburocratização no processo e também pede por autorregulação, o que tem sido abraçado pelas lideranças políticas do governo. O MEC conversa com empresários desde o ano passado para construir um modelo. “Desde a publicação da Lei da Liberdade Econômica, passamos a vislumbrar um cenário também dentro da regulação do ensino superior, já que o objetivo da lei é incentivar a livre iniciativa e garantir autonomia para empreender. Foi o sinal que a lei deu”, diz Daniel Cavalcante, sócio da Covac Sociedade de Advogados e especialista em direito educacional. O escritório tem forte atuação na defesa de instituições de ensino superior privado. Cavalcante afirma estranhar a atitude do MEC de suspender o curso da PUC Minas e a nota técnica com novo entendimento sobre prazos. “A legislação fala em autorização tácita, mas depois precisa de ‘autorização tácita’.” Até entre a equipe técnica do MEC, segundo relatos feitos à Folha, a adequação à Lei da Liberdade Econômica fora vista com desconfiança —sobretudo por igualar a educação a qualquer outro negócio. Questionado, o MEC preferiu não responder. Na nota técnica lançada após o caso da PUC Minas, a pasta afirmou ter cerca de 25 mil processos na Secretaria de Regulação do Ensino Superior. O MEC diz que, apesar de “diminuto corpo técnico capaz de analisar os diversos tipos de processos existentes”, trabalha para reduzir os prazos “sem deixar de observar o padrão de qualidade do ensino”. O professor Wilson Mesquita, da UFABC (Universidade Federal do ABC), vê riscos de esvaziamento do sistema de regulação do ensino superior, com consequente impacto na busca pela qualidade. “Mesmo com problemas e com a força dos grupos educacionais, tem muita gente séria no MEC preocupada com a regulação e com a qualidade. Mas o MEC é titubeante, soltaram nota e eles mesmos voltam atrás”, diz. A portaria 279 diz que os prazos fixados terão “início de contagem a partir da data de apresentação de todos os elementos necessários à instrução do respectivo processo de requerimento do ato de liberação”. Já a nota técnica da pasta afirma que só poderiam se enquadrar nas novas regras de aprovação automática processos protocolados após setembro, como preconiza a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica. De acordo com cada tipo de processo, os prazos de aprovação automática variam entre 365 dias (aumento de vagas) e 600 dias (reconhecimento de curso presencial e a distância). Para Mesquita, é preocupante encarar o sistema universitário sob a mesma lógica do mercado geral. “Como o MEC não tem política de expansão de ensino superior e ainda é moroso, surge uma coisa dessas e parece que estão querendo ‘passar a boiada’ também na educação”, diz ele, em referência à fala do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) sobre seus planos de aproveitar a pandemia para mudar regras ambientais. O setor privado concentra 76% das matrículas de ensino superior. O Brasil tem 2.608 instituições —2.306 (88%) são privadas. De um total de 40.427 cursos, 73% estão em instituições particulares. Só 94 cursos particulares registraram nota máxima no Enade 2019, a prova federal realizada por estudantes formandos. O montante representa 1% das 6.360 graduações avaliadas nas instituições. Nas federais, o índice foi 24% do total. A PUC Minas informou em nota que a “referida portaria contém a presunção de que o período de 540 dias é suficiente para a tramitação normal de um processo de autorização”. “O processo, em termos de sua avaliação por parte das autoridades reguladoras, percorreu todas as suas fases, obtendo muito boa aprovação”, diz a instituição. “No caso do referido processo de autorização do curso de direito EAD [educação a distância] da PUC Minas, são mais de 3.650 dias, ou seja, dez anos de espera, significando efetivo prejuízo à universidade.” A Abmes (Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior), que representa o setor privado, afirma “defender a liberdade econômica e prazos razoáveis para tramitação de processos no MEC, de forma a garantir a segurança jurídica e os investimentos feitos pelas mantenedoras”. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/12/lei-da-liberdade-economica-cria-brecha-para-aprovar-curso-superior-sem-analise-do-mec.shtml
#Diário Oficial | MEC determina retorno às aulas presenciais e uso excepcional de recurso digital
– PORTARIA Nº 1.030, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/12/2020&jornal=515&pagina=55&totalArquivos=135
#DiárioOficial | MEC anuncia processo seletivo do Fies para primeiro semestre de 2021
– PORTARIA Nº 1.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES referente ao primeiro semestre de 2021. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/11/2020&jornal=515&pagina=52&totalArquivos=803
Pandemia cria demanda reprimida para educação superior em 2021
**Matéria publicada na Veja Estudo com mais de 1.000 pessoas mostra que brasileiros que estavam adiando os estudos pretendem retomar planos nos próximos meses. ** Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/radar-economico/pandemia-cria-demanda-reprimida-para-educacao-em-2021/
#DiárioOficial | Capes anuncia calendário de avaliação do sistema de pós-graduação
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA Nº 177, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Estabelece o calendário da CAPES para as atividades do Processo de Avaliação para o ano de 2021. Para ler a matéria na integra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/11/2020&jornal=515&pagina=59&totalArquivos=113
PROUNI: Prazo para adesão de instituições começa nesta quarta-feira
O Ministério da Educação publicou edital com as regras para a participação das instituições privadas de educação superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2021 do Programa Universidade para Todos (ProUni). O prazo para que as mantenedoras de instituições de ensino formalizem a manifestação de interesse em aderir ao programa começa nesta quarta-feira (11) e termina no dia 18 de novembro de 2020. Saiba mais em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/11/2020&jornal=530&pagina=60&totalArquivos=288
#DiárioOficial | MEC prorroga prazo para renovação do FIES 2º semestre de 2020
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PORTARIA Nº 655, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Prorrogar, para o dia 30 de novembro de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/11/2020&jornal=515&pagina=452&totalArquivos=637