Convite | Seminário Internacional no âmbito do Projeto Inep 80 anos.
A AFEESMIG agradece ao INEP o Convite para participar do Seminário Internacional no âmbito do Projeto Inep 80 anos, desta vez com o tema “Estatísticas Educacionais e Avaliação da Educação Básica”. Nos dias 28 e 29 de junho, o INEP realizará o último Seminário Internacional do Projeto Inep 80 anos, desta vez com o tema “Estatísticas Educacionais e Avaliação da Educação Básica”. O evento terá transmissão ao vivo e você é nosso convidado para contribuir com o debate, enviando perguntas e considerações. Convide outras pessoas de sua rede de contatos interessadas no tema para interagir e colaborar com as reflexões propostas. O Seminário Internacional reunirá especialistas nacionais e internacionais com atuação na produção de estatísticas oficiais da educação e na avaliação dos sistemas de ensino, em especial a Educação Básica. Participe! Para mais informações acesse o Portal do Inep Seminário Data: 28 e 29 de junho de 2018 Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Endereço: SHS Quadra 06 – Complexo Brasil 21, Brasília-DF Informações: (61) 2022-3619 / seminarios.inep@inep.gov.br
Covac obtém decisão favorável ao Semesp – Certidões comprobatórias de regularidade fiscal
Matéria publicada no site da COVAC A Covac Sociedade de Advogados obteve decisão favorável, em ação proposta pelo SEMESP, com o intuito de questionar e suspender as exigências fixadas pelo art. 20, inciso I, alíneas “c” e “d” e art. 25, parágrafo 3º, do Decreto n.º 9.235/2017 que, à semelhança que já ocorria com o Decreto n.º 3.860/2001 e Decreto n.º 5.773/2006, impõem a obrigação de apresentar certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, sob pena de que estes sejam sobrestados. A Covac Sociedade de Advogados já havia obtido, em 2006, também em favor do SEMESP, decisão que suspendia a mesma obrigatoriedade fixada pelo Decreto n.º 5.773/2006, sendo que tal decisão fora confirmada em sede de sentença e, posteriormente, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após análise de recurso de apelação interposto pela União. Entretanto, com a edição do Decreto n.º 9.235/2017, novamente a SERES passou a exigir a comprovação das referidas certidões de regularidade fiscal, obrigando o ajuizamento de nova demanda, pelo SEMESP, com o intuito de salvaguardar os interesses de todos os seus associados. Por meio da decisão, obtida em sede de tutela de urgência e apresentada em anexo, restaram impostas à União as obrigações de: (i) afastar a exigência da apresentação das certidões de regularidade previstas no artigo 20, inciso I, alíneas “c” e “d” e artigo 25, §3º do Decreto nº 9.235/17; (ii) afastar a exigência de comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social e o FGTS nas bases de dados do Governo federal, exigida no § 4º, do artigo 20, do Decreto 9.235/17; e (iii) determinar o imediato prosseguimento dos processos de credenciamento ou recredenciamento das IES associadas ao SEMESP que se encontrem sobrestados pelo MEC por exigência de regularidade fiscal e parafiscal, nos termos do §5º, do artigo 25, do Decreto nº 9.235/17, independente da apresentação das certidões de regularidade exigidas no artigo 20, inciso I, alíneas “c” e “d” e artigo 25, parágrafo 3º do Decreto nº 9.235/2017, ou de comprovação de regularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS nas bases de dados do Governo federal, exigida no § 4º, do artigo 20, do Decreto nº 9.235/2017. Ao deferir o pedido de concessão da tutela de urgência formulado pelo SEMESP, o d. Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, acolhendo os argumentos contidos na petição inicial, reconheceu que a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para credenciamento e recredenciamento das IES perante o MEC extrapola os limites do seu poder regulamentar e cria requisito não previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 -, além de constituir meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, visto que a Fazenda Pública possui outros diversos instrumentos para cobrança de créditos tributários. É importante consignar que, por se tratar de ação proposta pelo SEMESP, seus efeitos são aplicáveis apenas às instituições de ensino superior que compõem seus quadros de associados. Instituições de ensino superior que não sejam associadas do SEMESP podem propor ações individuais com o mesmo objeto, almejando obter decisão que permita o restabelecimento de processos de credenciamento ou recredenciamento que eventualmente estejam sobrestados em virtude da não apresentação de certidões comprobatórias de regularidade fiscal. Para ler a matéria na integra, favor acessar http://www.advcovac.com.br/noticias/Tutela%20de%20urg%C3%AAncia%20beneficia%20todos%20os%20associados%20do%20Semesp
#DiárioOficial | SisCebas – Prazo de prorrogação para cadastramento de usuário.
– DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 48, DE 22 DE JUNHO DE 2018 . Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018 para cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/06/2018&jornal=515&pagina=21&totalArquivos=70
WORKSHOP AFEESMIG com MEC, FNDE e Edgar Jacobs
CTA Vídeo – @ctavideomkt WORKSHOP AFEESMIG X CGCIES/DIREG/SERES/MEC EDGAR JACOBS CONSULTORIA E ENSINO COSIF/DIGEF/FNDE A AFEESMIG promoveu o Workshop denominado Nova Regulamentação da Educação Superior na Ótica da Regulação; Educação á Distancia/Pós-Graduação; Avaliação e Novos Instrumentos; e Novo FIES. Expositores: . Professor Daniel Aragão Parente Valentim – Coordenador-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior da Diretoria de Regulação da Educação Superior – CGDIRES/DIREG/SERES, do Ministério da Educação; . Professor Edgar Gastón Jacobs Flores Filho – Consultor Educacional da Jacobs Consultoria e Ensino; . Dr. Gustavo Henrique de Almeida – Diretor da Startup Sistema Faculdade . Professor Fábio Henrique Ibiapina Gomes.- Coordenador da Cosif, da Coordenação de Concessão e Controle do Financiamento, da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios – DIGEF, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Durante o evento foi apresentado o sistema de gestão de atividades acadêmicas Sistema Faculdade, com o expositor Dr. Gustavo Henrique de Almeida, Diretor da Startup. Conheça mais em: http://sistemafaculdade.com.br/ Além das excelentes palestras, o evento contou também com as presenças dos servidores da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres/MEC, Sr. Sérgio Bolssoni, Sra. Rita de Cássia Gomes Jacob e Sr. William Celestino da Cunha que prestaram atendimento direto e gratuito aos participantes do evento por meio do Projeto Seres em Ação. O objetivo é esclarecer dúvidas, acompanhar e despachar processos das IES com maior rapidez. A atividade, que faz parte das metas da Secretaria para otimizar os fluxos processuais, tem como objetivo também, aproximar o MEC das entidades reguladas do sistema federal de ensino. Ao todo, dezessete instituições foram beneficiadas pela iniciativa. O workshop aconteceu no dia 25 de junho de 2018, segunda-feira, das 8h às 13 horas e reuniu um pouco mais de 90 pessoas entre Dirigentes, Coordenadores de Cursos e Procurados Instituições de instituições filiadas e não filiadas, no Auditório Ministro Carlos Mário da Silva Velloso – Campus Aimorés, do Centro Universitário UNA, na cidade de Belo Horizonte/MG. A Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais – AFEESMIG, através da sua Diretoria Executiva tem o enorme prazer de agradecer a presença e a participação de todos, que diretamente e indiretamente contribuíram para a realização e o sucesso do workshop. Esperamos revê-los em breve nos próximos encontros! AGRADECIMENTOS: À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, do Ministério da Educação – MEC, Secretario Henrique Sartori de Almeida Prado e à Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios – Digef, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Diretor Pedro Antônio Estrella Pedrosa pela confiança e parceria em apoiar a realização do nosso workshop. . Ao Expositor Professor Edgar Gastón Jacobs Flores, pela brilhante palestra e parceria de sempre. Conheça mais sobre a Edgar Jacobs Consultoria e Ensino: http://www.jacobsconsultoria.com.br/inicio . Aos Diretores do Sistema Faculdade, Dr. Gustavo Henrique de Almeida e Dr. Leonardo de Oliveira Costa, pelo patrocínio e atenção dispensados à organização do evento e em especial aos funcionários: Wagner Fernandes (apresentador); Fernando José Sandim (imagens/vídeo) e Debora Bittencourt (atendimento) pelos serviços prestados. . Ao Reitor do Centro Universitário UNA, Professor Atila Simões, pela parceria e gentileza em nos ceder o excelente espaço e aos funcionários: Sra. Aline Moreira e toda equipe de som pela atenção, rapidez e eficiência em atender às nossas solicitações; . Ao Reitor/Presidente do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR/FUOM, Professor Marco Antonio de Souza Leão e sua equipe, pela parceria na confecção do material de apoio e em especial aos funcionários Sra. Luciana Bernardes e Sr. Donizete José da Silva pela gentileza. » Clique aqui para abrir a programação (pdf) Palestras » CGCIES DIREG SERES MEC (pdf) » FNDE – FIES (pdf) » Prof. Edgar – parte I – EAD (pdf) » Prof. Edgar – parte II – Avaliação e Instrumentos (pdf) Galeria de Fotos
Governo Temer quer congelar regra que amplia formação de professores
Matéria publicada no site da Folha Para ler a matéria, favor acessar: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/06/governo-temer-quer-congelar-regra-que-amplia-formacao-de-professores.shtml
Conheça sobre o Sistema Faculdade!
CTA Vídeo – @ctavideomkt O Sistema Faculdade é uma plataforma de Gestão Acadêmica criada para potencializar as atividades desenvolvidas pelos alunos e otimizar a gestão pela instituição de ensino. O Sistema foi idealizado para promover o ensino pela utilização da tecnologia, além de se constituir uma ferramenta indispensável para os gestores institucionais. Composto por diversos módulos, o Sistema Faculdade é uma solução idealizada pelo Instituto A Priori, empresa do ramo educacional. * Associado AFEESMIG tem 10% de desconto! Saiba mais em: http://sistemafaculdade.com.br/#
#DiárioOficial | Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enade 2018.
– EDITAL Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enade 2018, a serem cumpridos pelas Instituições de Educação Superior (IES) e pelos estudantes habilitados a essa edição do Exame. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/06/2018&jornal=530&pagina=60&totalArquivos=256
Convite | Encontro Água em Nossas Vidas
A AFEESMIG agradece o Convite do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, para participar do Encontro Água em Nossas Vidas, a ser realizado nos dias 28 e 29 de junho de 2018, no Jardim do Museu Mineiro, localizado na Avenida João Pinheiro. As inscrições são realizadas através do site Sympla: https://www.sympla.com.br/encontro-agua-em-nossas-vidas__295927
#DiárioOficial | Grupo de Trabalho é criado para propor medidas de aperfeiçoamento da educação superior.
– PORTARIA Nº 579, DE 20 DE JUNHO DE 2018 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor medidas para o aperfeiçoamento dos processos de avaliação da educação superior do sistema de ensino. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/06/2018&jornal=515&pagina=26&totalArquivos=112
NOTA OFICIAL – MEC esclarece que Fies não perderá recurso em razão de MP
**Matéria publicada no site do MEC Quinta-feira, 21 de junho de 2018, 18h18 Brasília, 21/6/2018 – Sobre a reportagem Temer prevê tirar R$ 1 bi do Fies para financiar Segurança Pública, publicada pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quinta-feira, 21, o Ministério da Educação esclarece que: O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não perderá recurso. O valor de R$ 1 bilhão está mantido com outra fonte, já que a alteração disposta na MP 841/2018 é uma medida administrativa do governo federal e diz respeito apenas à origem do recurso dentro do próprio Tesouro Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda. Permanece o orçamento do Fies para 2018 de cerca de R$ 19 bilhões estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.587, de 2018). Os recursos para dar suporte ao Fies possuem diversas fontes, sendo uma delas originária das loterias, nos termos previstos na Lei nº 10.260, de 2001. Em razão da alteração promovida pela MP 841/2018 haverá necessidade de mudança na composição dessas fontes, cujos ajustes serão definidos com a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP). O MEC reitera o comprometimento com o financiamento da educação superior. Como prova disso, reformulou o Programa em 2017, trazendo mais transparência e sustentabilidade, ampliou o quantitativo de vagas em relação a 2017, criou modalidade com 100 mil vagas a juro zero e, há duas semanas, ampliou o teto de financiamento de curso de R$ 30 mil para R$ 42 mil, além de estabelecer um percentual mínimo de contratação do financiamento de 50%. Assessoria de Comunicação Social do MEC