Promulgada a Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL Promulgada a Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional Congresso promulga a reforma tributária com a presença dos presidentes dos três poderes: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo, Luís Roberto Barroso, e do Congresso, Rodrigo Pacheco, participaram da sessão solene. Debates sobre a reforma levaram 30 anos.
Boas Festas!
MPMG inaugura Central de Reforma Estatutária e ampliação do espaço do CAO-TS
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) promoveu, na manhã de hoje, 11/12, a solenidade de inauguração da Central de Reforma Estatutária e de ampliação do espaço do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAO-TS). Estavam presentes o Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), Tatiana Pereira, e o Subcoordenador do CAOTS, Marcelo Oliveira Costa. Representando a AFEESMIG, participou do evento o Diretor Financeiro Professor João Antônio Argenta, Presidente da Fundação Educacional de Lavras que mantém o Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS. Essa é uma das etapas previstas no Plano Geral de Atuação do MPMG (PGA 2023/2024) e tem o objetivo de facilitar o diálogo entre os promotores de Justiça, o CAO-TS e os representantes das Fundações. ** Local: Edifício Promotora de Justiça Iracema Tavares Dias Nardi Rua Gonçalves Dias, 2.039, 6º andar Lourdes Belo Horizonte/MG
Pareceres Relatados pelo CNE/MEC em audiência pública no mês de DEZEMBRO/2023
O Conselho Nacional de Educação – CNE disponibilizou a relação de pareceres relatados pelos conselheiros em reunião ordinária do mês de DEZEMBRO/2023. Os pareceres relatados encontram-se em fase de revisão técnica, antes da publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da União. Tão logo essa súmula seja publicada, os pareceres estarão disponíveis para consulta no site do CNE. Clique aqui para ver o Parecer (PDF)
Câmara aprova prazo maior para pais e mães estudantes concluírem curso superior
Prorrogação valerá para parto, nascimento da criança, de obtenção de guarda judicial para fins de adoção ou de adoção A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação em virtude de parto, de nascimento da criança, de obtenção de guarda judicial para fins de adoção ou de adoção. A matéria será enviada ao Senado. De autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o Projeto de Lei 1741/22 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Segundo a proposta, as instituições de educação superior deverão assegurar a continuidade do atendimento educacional e fazer os ajustes administrativos para prorrogar os prazos por, no mínimo, 180 dias. A prorrogação abrange a conclusão de disciplinas e dos respectivos trabalhos finais, a entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso ou mesmo as sessões de defesa e a entrega de versões finais dos trabalhos ou realização de publicações exigidas pelos regulamentos das instituições de ensino. Para obter o benefício, o estudante deverá comunicar o fato formalmente à instituição, apresentando os documentos comprobatórios. Outro caso previsto pela relatora é o de prorrogação desses prazos para estudantes pais ou responsáveis por criança ou adolescente em casos de internação hospitalar de filho por prazo superior a 30 dias. A prorrogação deverá ser igual, no mínimo, ao período de internação. Bolsas A prorrogação de bolsas de estudo concedidas por agências de fomento com duração mínima de um ano também é tratada pelo projeto. Atualmente, a prorrogação por 120 dias é possível para bolsas concedidas para a formação de recursos humanos. Com o projeto, além desse tipo de bolsa poder ser prorrogada por 180 dias, são incluídas as de pesquisa. As situações são semelhantes às de conclusão do curso: parto, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. O afastamento será válido também para situações anteriores ao parto, como gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. Quando a internação pós-parto durar mais de duas semanas, a data inicial para contar a prorrogação será aquela da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Pessoas com deficiência Se o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção se referir a criança ou adolescente com deficiência, a prorrogação da bolsa será pelo dobro do tempo (360 dias). Outra situação prevista no texto para prorrogação de bolsas é o de caso fortuito ou força maior. Nesse caso, será necessária comprovação da necessidade da prorrogação e a instituição de fomento terá de fazer uma análise técnica conforme seu regulamento. * Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/1023182-camara-aprova-prazo-maior-para-pais-e-maes-estudantes-concluirem-curso-superior
CNE / EDITAL DE CHAMAMENTO
CNE / EDITAL DE CHAMAMENTO – Consulta Pública acerca de proposta para DCN’s para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica. Publicado no site do CNE o EDITAL DE CHAMAMENTO – Consulta Pública acerca de proposta para Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura) Diretrizes Curriculares – Formação Inicial de Professores Edital de Chamamento – Consulta Pública– 6/12/2023 Texto Referência
FIES – Edital define participação de instituições no Fies 2024
Instituições de ensino superior interessadas em participar do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil no primeiro semestre de 2024 devem aderir até 6/12 A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira, 29 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital n. 18/2023, que regulamenta a participação das instituições de ensino superior (IES) no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2024. O Edital estabelece que somente as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), destinado à concessão de financiamento aos candidatos, estão habilitadas a assinar o Termo de Participação para oferta de vagas no processo seletivo do Fundo, referente ao primeiro processo seletivo de 2024. Também determina que todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), no módulo Fies Oferta. O acesso ao módulo ocorrerá pelo cadastro no “Login Único” do governo federal. Assim, os representantes legais e colaboradores da mantenedora que ainda não dispuserem dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma deverão se cadastrar no “Login Único” e criar uma conta gov.br. O Edital ainda diz que o Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora. Para isso, será utilizada a assinatura disponibilizada no módulo Fies Oferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido. Além disso, serão usadas as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério. Compete às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que estão no sistema, bem como a sua compatibilidade com as informações presentes no Fies Oferta, para a emissão do documento. CRONOGRAMA Preenchimento da proposta de vagas para emissão do termo de participação: de 29/11 a 6/12 Retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de IES: de 7/12 a 12/12 Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu * Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/edital-define-participacao-de-instituicoes-no-fies-2024
Assembleia Geral Ordinária da AFEESMIG
Na manhã de hoje, 30/11, aconteceu, virtualmente, por meio do aplicativo Teams, a Assembleia Geral Ordinária da AFEESMIG. Acesse aqui o Edital Estavam presentes dirigentes e/ou representantes das seguintes instituições filiadas: – Centro Regional de Cultura – CEREC; – Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá – FEPI; – Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC; – Fundação Educacional de Formiga – FUOM; – Fundação Educacional de Lavras – FELA; – Fundação Educacional de Oliveira – FEOL; – Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas – FETA; – Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada – FUNJOB; – Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas – FEPESMIG; – Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso – FECOM. ** A ATA da Assembleia, depois de registrada, será enviada a todos os filiados. *** Agradecemos a presença de todos!
Decreto Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação…
Decreto Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/11/2023&totalArquivos=100
FIES – Processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do ano de 2023
– EDITAL Nº 16, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES DO ANO DE 2023. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/11/2023&jornal=530&pagina=47&totalArquivos=366