EDUCAÇÃO SUPERIOR – MEC prepara nova retificação de edital de cursos de medicina
Alteração vai ampliar prazo para submissão de propostas e esclarecer questionamentos frequentes por parte das instituições de ensino superior O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), realizará uma nova retificação ao Edital nº1/2023, que trata da seleção de propostas para autorização de novos cursos de medicina. A retificação, prevista para ser formalizada em breve, alterará os prazos de submissão de propostas, que serão prorrogados para todas as instituições de educação superior. A iniciativa foi tomada em decorrência do estado de calamidade pública e emergência no Rio Grande do Sul. A fase de apresentação de propostas estava prevista para se encerrar em 5 de julho, mas o MEC pretende adiar esse prazo por 90 dias. A retificação também visa esclarecer questionamentos frequentes encaminhados à Seres e evitar que a prorrogação na submissão de propostas impacte na data de divulgação do resultado final do edital. Além disso, para resolver eventuais desconformidades na apresentação de propostas, a Seres publicou na terça-feira, 25 de junho, um manual para anexação de gráficos, planilhas e/ou figuras, referentes ao mérito das propostas. *Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres ** Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/mec-prepara-nova-retificacao-de-edital-de-cursos-de-medicina#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(MEC,de%20novos%20cursos%20de%20medicina.
GESTÃO – MEC participa de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico
O Ministério da Educação (MEC) participou, nesta quinta-feira, 27 de junho, da terceira reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão. O encontro aconteceu no Palácio Itamaraty e teve o objetivo de apresentar propostas de políticas públicas debatidas no âmbito do colegiado neste semestre. A reunião contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, além do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda), Marina Silva (Meio Ambiente), Mauro Vieira (Relações Internacionais), Margareth Menezes (Cultura), entre outros. Para o Ministro Camilo Santana, o encontro foi de diálogo e escuta. “É um momento para ouvirmos de perto as demandas e propostas da sociedade civil, do empresário e dos movimentos sociais para, juntos, debatermos a criação de mais políticas públicas”, disse. Em uma de suas falas, o Presidente da República falou sobre a importância da alfabetização de jovens até o final do 2º ano do ensino fundamental. “Fizemos um pacto com os governadores pela alfabetização. A nossa ideia é chegar, até 2030, com 80% das crianças brasileiras alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um discurso voltado para a criação de oportunidades. “Nosso governo tem sido o apoio necessário para que nenhum brasileiro seja deixado para trás. Mas que também tenha oportunidade de escrever a própria história, construir o próprio caminho. Quero ressaltar que nosso otimismo com o caminho que trilhamos se baseia na expectativa do maior ciclo de crescimento econômico em uma década”. Diálogo – Além das falas das autoridades, um grupo de conselheiros, oriundo de vários setores do empresariado, movimentos sociais e da sociedade civil, apresentou ao presidente as sugestões elaboradas no âmbito das comissões temáticas e grupos de trabalho, voltadas sobretudo para a formulação de políticas públicas com o objetivo de reduzir desigualdades e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável do País. Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do CDESS Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/mec-participa-de-reuniao-do-conselho-de-desenvolvimento-economico
MEC divulga relação de entidades e a forma de indicação para a escolha dos conselheiros do CNE.
– Portaria Nº 546, DE 13 DE JUNHO DE 2024 – Divulga a relação de entidades e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação – CNE. ATENÇÃO! A Portaria nº 609, de 1º de julho de 2024 alterou o anexo da Portaria 546, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União – DOU, inclui a ANFEP como uma das entidades que poderá indicar nomes para a composição da Câmara de Educação Básica – CEB e da Câmara de Educação Superior – CES, que integram o Conselho Nacional de Educação – CNE. ** Portaria nº 609, de 1º de julho de 2024. Portaria 609 de 2024 (em PDF) Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/06/2024&jornal=515&pagina=156&totalArquivos=322
REGULAÇÃO – MEC define padrão decisório para cursos de medicina judicializados
Análise de processos verificará se cada município atende a critérios sociais e possui equipamentos públicos adequados para ofertar novos cursos de medicina ou aumentar vagas. O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), estabeleceu procedimentos e fluxos para implementação da Portaria Seres/MEC nº 531/2023, que trata do padrão decisório para os processos judicializados de autorização de novos cursos de medicina e de aumento de vagas. Os processos instaurados por força de decisão judicial passarão por análise para verificar se o município em que se pretende ofertar o novo curso de medicina ou aumentar vagas atende aos critérios de necessidade social e de disponibilidade de equipamentos públicos adequados para a oferta do curso. A necessidade social é medida por um cálculo que leva em conta a média de médicos por mil habitantes e deve ser inferior a 3,73 — parâmetro adotado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que foi estabelecido como meta no Edital de Chamamento Público de novos cursos de medicina do MEC, lançado em 2023. A medida foi possível após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 81, ocorrido em 4 de junho, e a definição pelos ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do chamamento público para a abertura de cursos de medicina, conforme estabelece a lei que institui o Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871/2013). Outro ponto que possibilitou o estabelecimento dos novos procedimentos foi a confirmação da medida cautelar, editada pelo ministro Gilmar Mendes, modulando os efeitos dos processos iniciados por força de decisão judicial. A Secretaria estabeleceu, ainda, a ordem de processamento dos pedidos administrativos e judiciais em curso, conforme Nota Informativa. A Seres também disponibiliza a lista dos processos de cursos de medicina em tramitação na Seres, por ordem de data de protocolo, e a lista dos processos de cursos de medicina que restaram sobrestados pela medida cautelar da ADC 81, por não terem ultrapassado a fase de análise documental até a data da publicação da decisão. Fluxo – A implementação da Portaria Seres/MEC nº 531/2023 adotará o seguinte fluxo: Recebimento do processo na Seres, após avaliação in loco e consulta ao Conselho Nacional de Saúde; Consulta inicial ao Ministério da Saúde sobre a necessidade social e o campo de prática disponível na localidade; Diligência junto à instituição para que, no prazo de 45 dias, envie o Termo de Adesão e a Proposta de Contrapartida, bem como eventualmente se manifeste sobre as considerações quanto à necessidade social e ao campo de prática indicadas pelo Ministério da Saúde; Novo encaminhamento do processo ao Ministério da Saúde para considerações finais sobre a manifestação da parte e os documentos (Termo de Adesão e Proposta de Contrapartida); Recebimento do processo e decisão da Seres. Diversos processos encontram-se em fase de diligência, que foi aberta visando garantir o direito ao contraditório às instituições de educação superior. O prazo para resposta é sinalizado no sistema e-MEC. Devido à multiplicidade de regimes em tramitação, a Nota Informativa da Seres estabelece também uma ordem de deliberação dos pedidos, observando o limite de campo de prática. Atualmente, há seis normas diferentes que regem os processos de autorização de novos cursos de medicina e de aumento de vagas (Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013; Portaria Normativa nº 15, de 22 de julho de 2013; Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018; Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022; Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023; e Portaria Seres/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023). Como cada regime adota uma regra própria para divisão das vagas, caso haja mais de um pedido na mesma região de saúde, definiu-se que a distribuição das vagas considerará dois critérios: Entre regimes regulatórios distintos, será observada a antiguidade dos processos, devendo-se considerar, para os processos abertos por decisão judicial e em coerência com a previsão da Portaria Seres/MEC nº 531/2023, a data de protocolo do processo judicial que resultou no processamento do pedido administrativo. Por sua vez, nos casos dos processos abertos administrativamente (sob os regimes da Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013; Portaria Normativa nº 15, de 22 de julho de 2013; Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018; Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022; e Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023), será considerada a data de protocolo do pedido administrativo; e Entre processos submetidos ao mesmo regime regulatório, serão adotadas as regras do próprio regime, em suas respectivas particularidades. Caso haja disponibilidade de campo de prática quanto ao próximo pedido em tramitação, observados os limites de cada um dos regimes, a Seres prosseguirá com a decisão final após o retorno da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), ainda que o processo em análise não seja o primeiro quanto ao requisito de antiguidade. O objetivo desse procedimento é promover maior eficiência e evitar que, nos casos em que haja disponibilidade para atendimento dos pedidos de autorização, eventuais pendências em etapas de análise de processos mais antigos inviabilizem a continuidade das análises de processos mais recentes. Assessoria Especial de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres * Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/mec-define-padrao-decisorio-para-cursos-de-medicina-judicializados
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – MEC publica novo catálogo de cursos superiores de tecnologia
A quarta edição do documento é totalmente digital e traz 25 novas graduações de tecnólogo. O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou nesta quinta-feira, 6 de junho, a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST). O documento, totalmente digital, apresenta 25 novos cursos, abrangendo 153 graduações de tecnólogo. Os cursos superiores de tecnologia são conhecidos por ter uma formação mais focada no mundo do trabalho. O catálogo é referência para os processos de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento das graduações tecnológicas. Além disso, traz informações como carga horária, infraestrutura mínima para os cursos, possibilidades de atuação, perfil do egresso e legislação profissional. Processo participativo — A atualização do catálogo foi subsidiada por meio de consulta às instituições de educação ofertantes, com participação de todas as redes de educação profissional e tecnológica (EPT). Foram recebidas mais de 1,5 mil contribuições, todas analisadas pelo Comitê constituído pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC. O CNCST foi validado junto ao Conselho Nacional de Educação (CNE) e publicado pelo MEC por meio da Portaria nº 514, de 4 de junho de 2024. Áreas tecnológicas – Uma das novidades da atualização foi a inclusão de 37 áreas tecnológicas, com exceção apenas dos eixos produção alimentícia e segurança, que não foram subdivididos. Em razão das novas diretrizes curriculares nacionais da EPT, incorpora-se o conceito de áreas tecnológicas para estruturar a segmentação dos eixos tecnológicos e busca-se, de forma mais contundente, a identificação das possibilidades de itinerários formativos. Dentre os novos cursos do catálogo, destacam-se: mídias sociais digitais; biotecnologia; cosméticos; produção de cerveja; gestão de energia e eficiência energética; design educacional; e internet das coisas. Assessoria Especial de Comunicação Social do MEC, com informações da Setec * Matéria publicada n site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/mec-publica-novo-catalogo-de-cursos-superiores-de-tecnologia
Institui o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior – CC-Pares.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/GABINETE DO MINISTRO ** PORTARIA Nº 529, DE 6 DE JUNHO DE 2024: Institui o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior – CC-Pares. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-529-de-6-de-junho-de-2024-564275180
MEC suspende abertura de EAD até março de 2025.
Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 07/06/2024 – Seção 1 – Edição Extra D, do caderno do Ministério da Educação. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/GABINETE DO MINISTRO * PORTARIA Nº 528, DE 6 DE JUNHO DE 2024: Estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-528-de-6-de-junho-de-2024-564275259
EDUCAÇÃO SUPERIOR – Fies: publicado novo edital para participação de instituições
Mantenedoras de instituições de educação superior interessadas em participar do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil no segundo semestre de 2024 devem aderir até 6/6 O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), publicou na terça-feira, 28 de maio, o edital para que as mantenedoras de instituições de educação superior possam participar do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com vagas destinadas ao segundo semestre de 2024, as instituições interessadas terão até o dia 6 de junho para aderir ao edital. De acordo com o documento, ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação para oferta de vagas no processo seletivo do Fies somente as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), destinado à concessão de financiamento aos candidatos. Os procedimentos necessários para a assinatura e a emissão do Termo de Participação deverão ser realizados pelo Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), via módulo Fies Oferta. O acesso ao módulo Fies Oferta ocorrerá por meio do cadastro no “Login Único” do governo federal. O Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora, utilizando assinatura eletrônica disponibilizada no módulo Fies Oferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido. Além disso, serão usadas as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério. Compete às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que estão no sistema, bem como a sua compatibilidade com as informações presentes no Fies Oferta, para a emissão do documento. Cronograma Preenchimento da proposta de vagas para emissão do termo de participação: de 29/5 a 6/6 Retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de instituições de educação superior: de 7/6 a 13/6 Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu ** Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/fies-publicado-novo-edital-para-participacao-de-instituicoes
MEC / Homologação do Parecer CNE/CP nº 4/2024 – DCN para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica.
Homologação do Parecer CNE/CP nº 4/2024, que votou favoravelmente à aprovação das DCN para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura). – DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024 – Diário Oficial de 27/05/2024 . Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00282/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 4/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura), bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000018/2006-09. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro Para ler a matéria na íntegra, acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/05/2024&jornal=515&pagina=49&totalArquivos=240 Parecer CNE/CP nº 4/2024, aprovado em 12 de março de 2024 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissional do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura).
O MEC publicou o Edital nº 16, referente ao processo seletivo do 2ºsem/2024 para o Prouni.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR O MEC publicou o Edital nº 16, referente ao processo seletivo do 2ºsem/2024 para o Prouni. – EDITAL Nº 16, DE 22 DE MAIO DE 2024 – PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2024 Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/05/2024&jornal=530&pagina=40&totalArquivos=255