FIES – Edital define participação de instituições no Fies 2024
Instituições de ensino superior interessadas em participar do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil no primeiro semestre de 2024 devem aderir até 6/12 A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira, 29 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital n. 18/2023, que regulamenta a participação das instituições de ensino superior (IES) no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2024. O Edital estabelece que somente as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), destinado à concessão de financiamento aos candidatos, estão habilitadas a assinar o Termo de Participação para oferta de vagas no processo seletivo do Fundo, referente ao primeiro processo seletivo de 2024. Também determina que todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), no módulo Fies Oferta. O acesso ao módulo ocorrerá pelo cadastro no “Login Único” do governo federal. Assim, os representantes legais e colaboradores da mantenedora que ainda não dispuserem dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma deverão se cadastrar no “Login Único” e criar uma conta gov.br. O Edital ainda diz que o Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora. Para isso, será utilizada a assinatura disponibilizada no módulo Fies Oferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido. Além disso, serão usadas as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério. Compete às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que estão no sistema, bem como a sua compatibilidade com as informações presentes no Fies Oferta, para a emissão do documento. CRONOGRAMA Preenchimento da proposta de vagas para emissão do termo de participação: de 29/11 a 6/12 Retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de IES: de 7/12 a 12/12 Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu * Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/edital-define-participacao-de-instituicoes-no-fies-2024
Decreto Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação…
Decreto Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/11/2023&totalArquivos=100
FIES – Processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do ano de 2023
– EDITAL Nº 16, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES DO ANO DE 2023. Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/11/2023&jornal=530&pagina=47&totalArquivos=366
REGULAÇÃO – Seres em Diálogo aborda egressos de graduação – 16/11/2023
Quinta edição do evento será em 16/11, com o tema “Acompanhamento de egressos de graduação por meio de registros administrativos: Análise dos cursos STEM e licenciaturas” O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), promoverá, nesta quinta-feira, 16 de novembro, em sua sede, em Brasília (DF), a quinta edição do Ciclo de Seminários Seres em Diálogo. Essa edição terá a presença do pesquisador Luiz Carlos Zalaf Caseiro, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ele apresentará a palestra “Acompanhamento de egressos de graduação por meio de registros administrativos: Análise dos cursos STEM e licenciaturas”. O termo STEM é a abreviação em inglês de “Science, Technology, Engineering and Maths” e se refere aos cursos de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Para análise dos egressos em questão, Luiz Caseiro cruzou dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2011; do Censo da Educação Superior 2011-2018; da Plataforma Sucupira da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) 2012-2018; e da Receita Federal de 2018. No caso das licenciaturas, o pesquisador focou nas específicas, dada a sua importância para o debate sobre a falta de professores habilitados para atuar nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio em várias áreas curriculares nas unidades da Federação. Desde junho, o evento ocorre mensalmente e é aberto à comunidade do MEC. O objetivo é discutir temas importantes para a educação superior no Brasil, contando com a contribuição de especialistas de universidades brasileiras e do próprio Ministério da Educação. O Ciclo de Seminários Seres em Diálogo visa aproximar formuladores de políticas públicas e as pesquisas mais recentes desenvolvidas no meio acadêmico e no âmbito dos institutos de pesquisa governamentais. Ao todo, serão sete encontros até dezembro, que abordarão temáticas afinadas com as atribuições da Seres e com a educação superior em geral. Serviço Seres em Diálogo Data: 16 de novembro (quinta-feira) Horário: 16h30 (horário de Brasília) Local: Auditório do Anexo do Ministério da Educação Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo L, Térreo, Brasília (DF) Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres * Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/Novembro/seres-em-dialogo-aborda-egressos-de-graduacao
Sancionada nova Lei das Cotas
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada nova Lei das Cotas Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial… 14/11/2023
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2023
GABINETE DO MINISTRO – EDITAL Nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2023 CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS Para ler a matéria na íntegra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2023&jornal=530&pagina=39&totalArquivos=309
DIÁLOGO – Representantes do MEC participam da Reunião Itinerante do CNE
Encontro do Conselho Nacional de Educação busca fortalecer diálogo com entidades e profissionais da educação brasileira. Reunião ocorreu em Fortaleza, de 6 a 9/11 O Ministério da Educação (MEC) participou, nesta semana, de 6 a 9 de novembro, em Fortaleza (CE), da Reunião Itinerante do Conselho Nacional de Educação (CNE). Ela buscou fortalecer o diálogo com as entidades e os profissionais envolvidos com a educação brasileira, além de estreitar a relação do Ministério com estados e municípios. O evento ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A abertura contou com a presença do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. Ao longo da semana, secretários e diretores do MEC também participaram da programação, como a secretária-executiva (SE), Izolda Cela; a secretária de Educação Básica (SEB), Katia Schweickardt; a secretária de Educação Superior (Sesu), Denise Carvalho; o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, Alexsandro Santos; o diretor de Política Regulatória, Paulo Meyer, que representou a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres); e Alexandre Vidor, diretor de programa, representando a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec). A secretária-executiva do MEC, Izolda Cela, foi a mediadora dos debates do Painel sobre Tempo Integral, ressaltando que o tema está na agenda do Ministério e que é preciso compartilhar e aprender com os demais entes para aperfeiçoar o trabalho. “É importante ouvirmos experiências para estruturarmos nossas ações e aprimorarmos nossas práticas”, comentou. Ainda participaram das discussões o presidente do CNE, Luiz Curi; os conselheiros Valseni José Pereira Braga e Walter Eustáquio Ribeiro; o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC, Alexsandro Santos; o gerente-executivo de Educação Básica do Sesi, Wisley Pereira; a secretária da Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela; a presidente do Conselho Estadual de Educação do Ceará, Ada Pimentel; e a diretora de escola de Tempo Integral da Secretaria Municipal da Educação de Sobral (CE), Mikaelly de Souza Silva. No Painel, o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica, Alexsandro Santos, destacou que o Ministério retomou a rota de investimentos na expansão das matrículas em tempo integral, com a criação de R$ 1 milhão de novas vagas e o investimento de R$ 4 bilhões no Programa Escolas em Tempo Integral. Ele ressaltou que a educação integral não deve ser tratada como um tema, mas sim como uma concepção de educação e de formação humana, a qual deve presidir a tomada de decisão dos modos de organizar todos os níveis e dimensões da política educacional. “As secretarias de educação, as equipes gestoras das escolas e os professores, quando tomam decisões pedagógicas, administrativas, de infraestrutura ou de organização dos ambientes educativos, precisam se questionar se estão se aproximando ou se afastando dessa concepção de formação humana”, ponderou. Além disso, Alexsandro Santos alertou para a necessidade de ampliar e fortalecer a formação permanente dos profissionais, para que possam sustentar bons currículos, boas práticas pedagógicas e boas práticas de gestão com foco na educação integral. A secretária de Educação Básica (SEB), Katia Schweickardt, abordou na Reunião o Plano Nacional da Educação (PNE) 2024-2034, a educação infantil e a educação integral. Na abertura, no dia 6 de novembro, Katia Schweickardt falou sobre os desafios e as necessidades a serem enfrentados pelo novo PNE. “Precisamos lutar por uma educação democrática e equânime, na garantia de bons resultados educacionais, na permanência e aprendizagem dos estudantes e no olhar minucioso dedicado à educação infantil”, afirmou. Ela também destacou a necessidade de maior financiamento e apoio à gestão e distribuição de recursos e à preparação da juventude para a universidade e o mercado de trabalho. Por fim, ressaltou o regime de colaboração da União, dos estados e dos municípios, que é a aposta do MEC para construir as políticas de educação com quem as executa. No segundo dia da Reunião, 7 de novembro, Katia Schweikardt participou do Painel sobre a Primeira Infância e destacou a importância de as políticas públicas reconhecerem a pluralidade e a diversidade das infâncias, para que se possa superar uma visão estereotipada e restritiva do que é ser criança no Brasil. “Infâncias quilombolas, infâncias ribeirinhas, infâncias da floresta e do campo precisam ser visíveis para as políticas educacionais, e seus modos de viver e se desenvolver precisam ser respeitados na formulação e implementação de políticas públicas”, ressaltou. A secretária apontou, ainda, que desigualdades raciais, socioeconômicas e territoriais se transformam em desigualdades educacionais. “Crianças negras, crianças mais pobres e que vivem em determinados territórios têm menos acesso à educação infantil e, quando têm acesso, a qualidade da oferta educativa é mais frágil. Por isso, o MEC está colocando no centro da agenda da educação infantil a equidade educacional”, argumentou. Regulação – Na quarta-feira, 8 de novembro, o diretor de Política Regulatória do MEC, Paulo Meyer, representou a secretária da Seres, Helena Maria Sant’ana Sampaio, na Mesa “Expansão, Regulação e Avaliação da Educação Superior (Bacharelado, Licenciatura, Tecnologia)”, que teve como moderador o conselheiro Henrique Sartori e o presidente da Câmara de Educação Superior do CNE, Luiz Curi. Além de Luiz Curi, os demais debatedores foram: os conselheiros Anderson da Silveira e Paulo Fossatti; Renato Pedrosa, da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes); o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios; e o reitor da UFC, Custódio Almeida. Outros temas abordados na Reunião foram a educação especial, a avaliação da educação básica e os desafios da educação profissional e tecnológica (EPT). Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB, SE e Seres * Matéria publicada no sie do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/Novembro/representantes-do-mec-participam-da-reuniao-itinerante-do-cne
FIES – Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil.
Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 06/11/2023 – Seção 1- Edição Extra C, do caderno do Ministério da Educação: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – RESOLUÇÃO Nº 55, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5ºA, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Para ler a matéria na integra, favor acessar: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=602&pagina=1&data=06/11/2023&totalArquivos=1
FIES – Estudantes terão facilidades para quitar dívidas com o Fies
A Lei sancionada por Lula cria condições mais favoráveis de amortização para estudantes com contratos do Fies celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos até junho de 2023. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quarta-feira, 1º de novembro, o Projeto de Lei nº 4172/2023, que altera a Lei nº 10.260/2001 (Lei do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies) e dá outras providências. A alteração será significativa para quem tem dívidas do Fies. Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. Na prática, o PL cria condições mais favoráveis de amortização para estudantes com contratos do Fies celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. Com a sanção do Presidente Lula, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e é conhecida como Lei do Financiamento Estudantil ou Lei do Fies, passa a vigorar com alterações. Aos estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 será concedido desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, no caso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%. O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, participou do ato de sanção da lei ao lado do Presidente da República, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o Ministro destacou a importância do ato que permitirá o refinanciamento das dívidas de alunos. “Quem já se formou e está devendo o Fies poderá ter descontos de quase 100% da dívida. É a possibilidade de esses estudantes colocarem suas contas em dia. É mais uma ação importante do governo federal para os jovens brasileiros”, disse. O Presidente Lula também aproveitou a sanção para incentivar os jovens a resolverem suas pendências com o Fies. “Quem está devendo, quem está inadimplente poderá, a partir de agora, saldar a dívida com desconto. Queremos que nossos jovens estudem pagando o mínimo necessário”, afirmou o Presidente. Parcelamento – O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos: Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 dias, em 30 de junho de 2023, com desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento) e de 12% sobre o valor financiado pendente, para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento), mantidas as demais condições do contrato (ou seja, ficam mantidas as condições de garantia e eventuais taxas de juros do contrato). Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas. Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior, com desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas. É estabelecido também um teto de contribuição ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), de 27,5%, referente aos aportes sobre as obrigações financeiras das entidades mantenedoras que aderem, voluntariamente, ao programa, após o quinto ano de sua adesão. A medida visa contornar o quadro de elevada contribuição pelas mantenedoras ao Fundo Garantidor, o que onera as mantenedoras e prejudica sua capacidade de oferta de vagas ao Fies. Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE e da Secom-PR ** Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/estudantes-terao-facilidades-para-quitar-dividas-com-o-fies
CONSULTA PÚBLICA | Diretrizes Curriculares nacionais de Arquitetura e Urbanismo
Publicado no site do CNE o EDITAL DE CHAMAMENTO – Consulta Pública sobre a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo. Diretrizes Curriculares – Arquitetura e Urbanismo Edital de Chamamento – Consulta Pública / Audiência – 19/10/2023 DCNs de Arquitetura e Urbanismo – Projeto de Resolução A consulta pública fica aberta até o próximo dia 10 de novembro, com o objetivo de receber contribuições ao texto proposto, antes de submetê-lo à deliberação do Colegiado.