Comissão de Educação regulamenta falta à prova ou aula por motivo religioso.
** Matéria publicada no site do Senado Noticias A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (13) o relatório de Pedro Chaves (PRB-MS) à proposta que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à determinada atividade em razão de crença religiosa ou liberdade de consciência (PLC 130/2009). Como a matéria foi modificada no Senado, retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Chaves acrescentou ao substitutivo de Paulo Paim (PT-RS) aprovado na CCJ mudanças sugeridas em audiência pública realizada pela CE. De acordo com o texto aprovado, fica assegurado a alunos de instituições públicas ou privadas, em qualquer nível, o direito de ausentar-se de prova ou aula marcada para data em que, segundo seus preceitos religiosos, seja proibido o exercício de atividades. Mas o exercício deste direito fica condicionado à apresentação de um requerimento contendo os motivos alegados. Contrapartidas A partir da concessão do direito à ausência em data de prova ou aula, haverá contrapartidas. À critério da instituição de ensino, desde que não resulte em custos para o estudante, poderá ser realizada nova prova ou aula de reposição. Outra alternativa será a aplicação de um trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos. O cumprimento da contrapartida regularizará a situação do aluno no que tange à freqüência. O texto também prevê que as instituições de ensino terão dois anos para se adaptarem a essas mudanças, caso o projeto vire lei. ** Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
#DiárioOficial | Decreto do Governo dispõe sobre competências do Fundo Garantidos – FIES
– DECRETO Nº 9.305, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=14/03/2018&totalArquivos=210
#CNE | Pareceres relatados de processos de Março já estão disponíveis.
O CNE disponibilizou arquivo contendo a relação de pareceres relatados em Reunião Ordinária de MARÇO/2018. Observação: os pareceres relatados encontram-se em fase de revisão técnica, antes da publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da União. Tão logo essa súmula seja publicada, os pareceres estarão disponíveis para consulta no site do CNE. Para ler a matéria na integra, favor acessar o link abaixo: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=83751-prel03-2018&category_slug=marco-2018-pdf&Itemid=30192
#DiárioOficial ׀ MEC define novas regras para concessão do financiamento estudantil (Fies)
– PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/03/2018&jornal=515&pagina=17&totalArquivos=176 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – EDITAL Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2018 – PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – P-FIES. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/03/2018&jornal=530&pagina=67&totalArquivos=238
DiárioOficial | Sancionada lei que garante a inclusão de educação e aprendizagem ao longo da vida.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=07/03/2018&totalArquivos=144
FINANCIAMENTO Divulgado resultado da pré-seleção na chamada única do Novo Fies
Está disponível o resultado da pré-seleção na chamada única do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As informações são referentes às 100 mil vagas com juro zero, destinadas aos estudantes que comprovarem renda per capital mensal familiar de até três salários mínimos. Para as outras duas modalidades, o chamado P-Fies, o resultado da pré-seleção sai em 12 de março. Entre esta terça, 6, e o dia 8 de março, os estudantes pré-selecionados na chamada única deverão fazer a complementação de sua inscrição no Fies Seleção e, posteriormente, fechar a contratação. Também foi divulgada nesta segunda-feira, 5, a lista de espera para o Novo Fies. De 6 a 30 de março, serão divulgados os nomes dos candidatos participantes pré-selecionados nessa lista. O prazo para complementar a inscrição será de três dias úteis, a contar da data de divulgação. O Novo Fies modernizou o modelo de financiamento estudantil, dividindo o programa em diferentes categorias, o que oferece mais condições a quem precisa e flexibilidade aos demais candidatos, a partir da renda familiar declarada. Além da aplicação de juro zero ao estudante, o programa passa a contar com outras duas modalidades, denominadas P-Fies. Elas se destinam àqueles com renda familiar de até cinco salários mínimos. Para atendê-las, o Novo Fies terá recursos dos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento. Podem ser financiados cursos de graduação com conceito maior ou igual a três no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), ofertados pelas instituições de ensino superior participantes do Fies. Também estão aptos a fazer parte do programa os cursos que, ainda não avaliados pelo Sinaes, estejam autorizados para funcionamento pelo cadastro do MEC. Clique aqui para acessar o Fies Seleção. Obtenha mais informações sobre o Fies. Assessoria de Comunicação Social do MEC ** Matéria publicada na página do MEC em: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=61141
#DiárioOficial | MEC publica planilhão com renovação de reconhecimentos.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR – PORTARIAS nºs 133 a 136/2018 – Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria. Para ler a matéria na integra, favor acessar: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/03/2018&jornal=515&pagina=58&totalArquivos=234
Assembleia Geral Ordinária – Edital de Convocação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais – AFEESMIG, convoca os presidentes das Fundações filiadas ou seus representantes legais (delegados por escrito) a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2018, terça-feira, às 9h30, em primeira convocação, com a presença de 1/3 dos integrantes da Assembleia Geral, em conformidade com o Art. 18, Inciso II, do Estatuto da AFEESMIG, e, caso não haja quórum na primeira convocação, 30 minutos após, com qualquer número de filiados presentes. A Assembleia Geral Ordinária terá lugar na Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC, Rua Cobre, nº 200, sala 213, Campus Cruzeiro – Belo Horizonte – MG, para deliberar na pauta: a) Deliberar sobre Parecer econômico-financeiros e patrimoniais emitidos pelo Conselho Fiscal – art. 25, incisos II e III do Estatuto; b) Aprovar a prestação de contas exercício de 2017 – Art. 16 – Inciso III do Estatuto; c) Reajuste das mensalidades – Art. 15 – Inciso XI do Estatuto; d) Situação do processo INSS; e) Delibear sobre outras questões comuns de interesse das associadas não especificadas neste edital; e f) Eleição para gestão 2018/2021 da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal de acordo com o Art. 15 – Inciso I e Art. 16 – Inciso V, do Estatuto da AFEESMIG; Brasília, 25 de fevereiro de 2018. Erwin Rolf Mádisson Júnior Presidente
INEP promoverá treinamento para preenchimento do Censo da Educação Superior 2017
** Matéria publicada no site do INEP http://portal.inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/id/1394810 O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) promoverá, em 27 de fevereiro, e em 6 e 7 de março, treinamentos para auxiliar os novos Pesquisadores Institucionais (PIs) no preenchimento do formulário eletrônico do Censo da Educação Superior 2017. O Pesquisador Institucional é o representante oficial da Instituição de Educação Superior (IES) junto ao Inep. Cabe a ele responder, verificar e corrigir os dados declarados. Para preencher o formulário eletrônico, os PIs precisam atualizar seu cadastro no Sistema Censup. O período de preenchimento do formulário eletrônico termina em 24 de abril. Em 27 de fevereiro, o treinamento será realizado via webconferência para as instituições federais de Educação Superior. Em março, será a vez dos novos PIs serem capacitados presencialmente, no auditório do Inep, em Brasília (DF). Os treinamentos serão conduzidos pela Diretoria de Estatísticas Educacionais (Deed). Além do treinamento, os PIs contam com auxílio do Inep em um ambiente de treinamento a distância. A ferramenta está disponível desde dezembro de 2017 e pode ser acessada até a data de fechamento do Censo, em 24 de abril. Nela os pesquisadores encontram instruções para facilitar a utilização do Sistema Censup. Censo da Educação Superior – O levantamento é pré-requisito para a expedição de atos regulatórios e participação das IES em programas do Ministério da Educação, como o Prouni, o Fies e as bolsas da Capes. Ele também subsidia a avaliação, a supervisão e o cálculo do Conceito Preliminar de Curso (CPC) e do Índice Geral de Cursos (IGC), indicadores da qualidade da Educação Superior. Os dados do Censo também compõem o Indicador Aluno Equivalente – Graduação, utilizado para a distribuição de recursos orçamentários para as universidades federais. Clique aqui para acessar o Sistema Censup
FIES | Sustentabilidade econômica do Novo Fies abre seminário internacional
** Matéria publicada no site do MEC em: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=60521 O novo modelo de financiamento estudantil brasileiro, proposto pelo Novo Fies, foi a pauta principal do Seminário Internacional O Novo Fies e os Modelos de Financiamento Estudantil, realizado nesta quarta-feira, 21, na sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em Brasília. O ministro Mendonça Filho participou da abertura e avaliou: “O seminário permitirá, a partir desse debate, que a gente crie um ambiente que possa significar uma orientação com relação a mudanças futuras e que podem ser promovidas sempre buscando o aprimoramento do programa”. O evento, importante para discutir cenários e debater perspectivas dessa política, foi promovido pelo Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Fazenda, o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal. Mendonça Filho reforçou que o Fies precisa ter dois elementos básicos: “a questão da sustentabilidade e a garantia de financiamento, atendendo aos estudantes mais pobres do Brasil e que precisam acessar um curso superior em uma universidade privada”. Mudanças – No fim de 2017, o MEC implementou uma série de mudanças no Fies que passaram a valer a partir deste ano. Agora dividido em três modalidades, o programa vai garantir 310 mil vagas, sendo 155 mil para os primeiros seis meses do ano. Do total de vagas ofertadas, 100 mil terão juros zero para os estudantes que comprovarem uma renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. As outras duas modalidades, chamadas de P-Fies, destinam-se a estudantes com renda familiar de até cinco salários mínimos. Para atender a essa parcela de candidatos, o Novo Fies terá recursos dos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento. As alterações visam a uma gestão mais sustentável e transparente, com o objetivo principal de garantir a manutenção do Fies a longo prazo e promover a inclusão social e democratização do ensino superior no Brasil. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as mudanças feitas no Fies foram importantes para que o programa seja sustentável. “É fundamental elevarmos a qualidade da educação no Brasil”, afirmou. “Todo esse empenho busca uma eficácia para a educação, com estudantes saindo mais preparados para o mercado de trabalho. ” Recursos – Uma das missões do Ministério da Integração Nacional é o desenvolvimento regional, principalmente das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Para o ministro Helder Barbalho, titular da pasta, pensar o desenvolvimento regional com o olhar para a educação é absolutamente estratégico. “Nós estamos estimando, entre os fundos constitucionais e de desenvolvimento, ofertar cerca de R$ 1,3 bilhões, que estarão sendo operados pelos fundos constitucionais no montante de R$ 700 milhões para o Nordeste, R$ 234 milhões para o Norte e R$ 190 milhões para o Centro-oeste”, enumera. “Por meio dos fundos de desenvolvimento, o objetivo é chegar até 20% do orçamento anual, adicionando mais R$ 200 milhões. ” Já o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, relembrou a participação do banco desde a instituição do crédito educativo, em 1975: “Naquele momento, nós já participávamos dos financiamentos aos estudantes brasileiros. Essa política do governo federal de dar a oportunidade, igualdade e uma democratização ao ensino superior a todos os brasileiros faz parte da nossa política de oportunidades para todos os brasileiros”. Além dos ministros, o evento contou com a presença da secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, assim como de especialistas, técnicos, representantes dos beneficiários e das instituições gestoras e responsáveis pelo monitoramento e acompanhamento do programa. Palestra – Após a abertura do seminário, foi realizada a palestra Empréstimos contingentes à renda: importância, benefícios e novas aplicações, proferida por Bruce Chapman, professor de Economia no College of Business and Economics da Universidade Nacional da Austrália. A programação contou ainda com a apresentação de um diagnóstico do Fies e do modelo do Novo Fies pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Inscrições – As inscrições para o Novo Fies seguem, exclusivamente pela internet, no site do Fies Seleção, e vão até as 23h59 de 28 de fevereiro. Para poder concorrer a uma vaga, o estudante deverá cumprir por antecipação os seguintes requisitos: ter feito uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos, e obtido nota maior que zero na redação. Para mais informações acesse o hotsite do programa. Acesse aqui o Fies Seleção. Assessoria de Comunicação Social do MEC