Presidente da ANFEP presente na palestra Jornada Jurídica do Curso de Direito do UNINCOR
A convite da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação – FCTE e o UNINCOR, o presidente da ANFEP e da Fundação Educacional de Lavras, Professor João Antônio Argenta, participou da palestra Jornada Jurídica do Curso de Direito, dando início às comemorações dos 60 anos da FCTE. O evento contou também com a presença ilustre do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Exmo. Sr. Dr. João Otávio de Noronha, que ministrou a palestra Magna da Jornada. O evento aconteceu, hoje (8), no Salão Nobre do UNINCOR – Três Corações/MG. * Foto da esquerda para a direita: . Dr. Thales Viana de Souza – Assessor Jurídico do Unilavras; . Prof. Dr. João Antônio Argenta; . Dr. João Otávio de Noronha; . Prof.ª Drª. Christiane Amaral Lunkes Argenta – Reitora do Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS; e . Prof. Paulo Antônio de Noronha – Pró-reitor Administrativo do Unincor. Agradecemos o honroso convite!
Bate-papo da Diretoria com os integrantes dos grupos no whatsapp.
O bate-papo que aconteceu entre a diretoria e os integrantes dos grupos no whatsapp é o segundo encontro deste ano, que teve como objetivo mostrar a importância da participação de todas as filiadas com representantes de todos os setores da IES, sendo um espaço virtual para compartilhar informações, troca de experiências, discutir ideias, como também, na organização de atividades de temas de interesse (workshop, webinar e outros), afinal, juntos somos mais fortes! * A ANFEP tem diversos grupos no WhatsApp de temas específicos: RH; Jurídico; PI; Compras; Secretaria Acadêmica; Contabilidade; Financeiro (Fies/Prouni e outros); Técnico de TI e agora, Marketing. O encontro aconteceu na manhã de hoje (08/08), às 11 horas, via aplicativo Teams e o próximo será em outubro. Junte-se a nós e venha fazer parte dos nossos grupos, mais informações em: anfep@anfep.org.br ** Agradecemos a presença de todos!
ENADE – Relatórios de regularidade estão disponíveis no Sistema Enade
Para orientar o acesso às informações, o Inep disponibilizou um manual com o passo a passo para acessar o Sistema Enade e consultar os documentos A partir de agosto de 2025, o Sistema Enade passa a disponibilizar dois tipos de Relatórios de Regularidade: Relatório de Regularidade da Avaliação Teórica – válido para todas as modalidades do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade); Relatório de Regularidade da Avaliação da Prática – exclusivo para os cursos de licenciatura. Esta etapa é exclusiva para os coordenadores de curso e procuradores institucionais, que já podem acessar ambos os documentos. A separação em dois relatórios é uma novidade da edição de 2025 do exame. A mudança busca aprimorar o monitoramento da participação dos concluintes, especialmente nos cursos de licenciatura, e garantir mais transparência no cumprimento das etapas obrigatórias do Enade. Para auxiliar no preenchimento das informações, está disponível, no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Manual de Acesso aos Relatórios de Regularidade do Enade. O documento apresenta o passo a passo de como visualizar esses relatórios. Para os estudantes de cursos de licenciatura, é necessário que o coordenador de curso ou o procurador institucional consulte os dois relatórios, a fim de verificar a completa regularidade desses estudantes no Enade. Enade – Realizado anualmente pelo Inep, o Enade é um dos componentes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O exame avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação quanto ao conteúdo previsto nas diretrizes curriculares. Também analisa o desenvolvimento de competências e habilidades importantes para a formação geral e profissional. Além disso, verifica o nível de atualização dos estudantes em relação à realidade brasileira e mundial. A inscrição é obrigatória para todos os alunos de cursos de licenciatura, bacharelado e superiores de tecnologia habilitados à avaliação teórica ou à avaliação prática, vinculados às áreas avaliadas. Confira o Manual de Acesso aos Relatórios de Regularidade do Enade Acesse o Sistema Enade Assessoria de Comunicação Social do Inep * Matéria publicada no site do INEP: https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/enade/relatorios-de-regularidade-estao-disponiveis-no-sistema-enade
REGULAÇÃO – Seminário do MEC aborda Acervo Acadêmico Digital
Evento realizado nesta quarta-feira (6) apresentou aspectos técnicos e regulatórios acerca da implantação do acervo acadêmico digital e do diploma digital em instituições de ensino superior. O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), realizou nesta quarta-feira, 6 de agosto, o seminário “Acervo Acadêmico Digital: aspectos técnicos e regulatórios da implantação em instituições de ensino superior”. O evento ocorreu no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em Brasília (DF), e foi transmitido pelo canal do MEC no YouTube. O Acervo Acadêmico é o conjunto de documentos produzidos e recebidos pelas instituições de ensino superior referentes à vida acadêmica dos estudantes e necessários para comprovar seus estudos. As instituições e suas mantenedoras são responsáveis pela guarda e gestão desse conjunto de documentos, para que seus estudantes e egressos possam ter acesso a comprovantes de sua vida acadêmica quando precisarem, tais como segunda via de diplomas, histórico escolar, planos de curso com ementas de disciplinas cursadas, entre outros. O objetivo do encontro foi fomentar o debate sobre a importância da implantação do acervo acadêmico digital para garantia de direito dos estudantes às informações sobre sua trajetória acadêmica, além de proporcionar a troca de experiências bem-sucedidas de implantação do Acervo Acadêmico Digital em instituições de ensino superior. Voltado para os representantes legais, procuradores institucionais das instituições de educação superior e outros profissionais que lidam com o Acervo Acadêmico das instituições, o encontro contou com a participação de convidados especialistas sobre o tema, que responderam a dúvidas dos participantes. A abertura do evento contou com a presença da secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marta Abramo; do secretário substituto de Educação Superior, Adilson Santana de Carvalho; do diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep, Ulysses Tavares Teixeira; e da diretora de Supervisão da Educação Superior da Seres, Janaina Ma. Os integrantes destacaram a importância do tema e a parceria com a Seres para implementação das políticas. A secretária da Seres destacou que o MEC tem reforçado a importância da transição para o Acervo Acadêmico Digital como garantia do registro da trajetória acadêmica dos estudantes, que possibilita o acesso ao mercado de trabalho e à pós-graduação, bem como proteção e segurança jurídica para instituição e para o Estado. “É uma medida de proteção para os estudantes, que terão seus direitos preservados e agilidade no acesso às suas informações. Também é uma garantia de credibilidade para as instituições e todo sistema de educação superior devido aos problemas de autenticidade dos documentos, trazendo melhoria de qualidade para todo o sistema. Obviamente, também é uma proteção para o Estado que lida com os problemas decorrentes do descredenciamento de instituições de ensino superior, como a recuperação do acervo acadêmico e é alvo de ações judiciais.” Em sua fala, a diretora Janaína Ma informou que mais de mil instituições foram descredenciadas nos últimos dez anos, dentre as quais algumas não se responsabilizam pelo acervo acadêmico, com os documentos ficando em condições precárias ou, ainda, não indicando onde estão seu acervo. Neste último caso, 76 instituições de educação superior não tiveram seus acervos localizados, atingindo mais de 76 mil estudantes. Debates – Também participaram do evento o coordenador-geral de Monitoramento do Ensino Superior da Seres, Stênio Soares, que abordou o histórico normativo sobre Acervo Acadêmico, desafios de implantação pelas instituições e ações da Seres. Na mesa “Aspectos técnicos e regulatórios do Acervo Acadêmico Digital”, a diretora do Departamento de Arquivo Geral da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Débora Flores, e a diretora de Gestão de Documentos e Arquivos do Arquivo Nacional, Paola Rodrigues Bittencourt, reforçaram que o acervo organizado e digitalizado evita fraudes documentais (diplomas falsos, históricos alterados), garante rastreabilidade e autenticidade das informações, bem como demonstra compromisso da instituição de ensino superior com a transparência e a legalidade. Durante o encontro, também foi esclarecido que gestão arquivística digital não é apenas sobre armazenar arquivos, mas sobre gerir o ciclo de vida dos documentos, de modo que a preservação digital é necessária para garantir que os documentos permaneçam acessíveis e autênticos a longo prazo. Na mesa redonda sobre “Desafios e casos de sucesso na implantação do Acervo Acadêmico Digital”, participaram Débora Flores, diretora do Departamento de Arquivo Geral da UFSM; Rodrigo Eduardo Botelho Francisco, professor do departamento de Ciência e Gestão da Informação da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Júlio Francisco Barros Neto, coordenador de Planejamento, Informação e Comunicação (Copic) da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Ceará (UFC); e Arleide Barreto Silva, diretora de Egressos da Universidade Tiradentes (Unit). Documentação – A Portaria MEC nº 613, de 18 e agosto de 2022 e a Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022 reúnem mais informações sobre as especificações técnicas do processo de conversão do Acervo Acadêmico do meio físico para o meio digital e prazos. Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres * Matéria publicada no site do MEC em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/seminario-do-mec-aborda-acervo-academico-digital
EDUCAÇÃO SUPERIOR – Fies: financiamento semestral em medicina será de até R$ 78 mil
Valor representa aumento de 30% do limite de financiamento semestral no curso. Demais cursos terão teto semestral de R$ 42.983,70. Novos valores máximos de financiamento foram divulgados pelo MEC nesta sexta-feira (25) O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou, nesta sexta-feira, 25 de julho, a Resolução nº 63/2025, que estabelece o valor semestral máximo financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Denominada “Compromisso Fies”, a norma aumentou em 30% o teto de financiamento do curso de medicina, que passa a ser de R$ 78 mil semestrais a partir do segundo semestre de 2025. O limite de financiamento para os demais cursos será de R$ 42.983,70 por semestre e o valor mínimo financiado para qualquer curso será de R$ 300 semestrais. O valor de referência será estabelecido anualmente pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies). “Isso significa que 85% dos cursos de medicina, hoje, no Brasil, estão cobertos com esse teto.” Camilo Santana, ministro de Estado da Educação O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a importância da nova norma, que aumenta o teto do financiamento dos cursos de medicina. “O Comitê Gestor do Fies aprovou o aumento do teto dos cursos de medicina, que vai passar de R$ 60 mil por semestre para R$ 78 mil. Isso significa que 85% dos cursos de medicina, hoje, no Brasil, estão cobertos com esse teto. Os alunos do Fies Social têm a garantia de 100% do financiamento dos cursos não só de medicina, mas de qualquer outro ofertado pelo Fies”, explicou. Os novos valores de financiamento estabelecidos representam um marco importante na evolução do programa. A partir do segundo semestre de 2025, o novo teto será aplicado aos novos contratos formalizados e aos aditamentos de renovação. O Compromisso Fies passa a valer integralmente a partir do primeiro semestre de 2026, estabelecendo um limite claro e previsível para os encargos educacionais financiáveis e coparticipação dos estudantes. A medida promove maior transparência na relação entre estudantes e instituições de ensino e assegura que o valor efetivamente financiado reflita critérios mais equitativos. Trata-se de um avanço que alinha o interesse dos estudantes e o compromisso com o acesso qualificado ao ensino superior. O Compromisso Fies também servirá como a base de cálculo para a definição da coparticipação financeira devida pelo estudante, nos casos em que o percentual de financiamento seja inferior a 100%. A resolução estabelece que, mesmo que a instituição de ensino superior cobre valor superior ao Compromisso Fies, a remuneração da instituição será limitada ao teto estabelecido, sendo proibida a cobrança da diferença ao estudante. Por outro lado, se o valor cobrado for inferior ao teto, o financiamento incidirá sobre o valor efetivo do curso. Além disso, a nova regra determina que as instituições deverão informar, em cada processo seletivo, o percentual de reajuste baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que não poderá ultrapassar 100% do índice para contratos firmados a partir de 2026. A adesão das instituições de ensino superior ao programa implicará a aceitação expressa das condições estabelecidas na Resolução nº 63/2025, inclusive quanto à aplicação do Compromisso Fies como limite máximo para fins de remuneração e cálculo da coparticipação. A publicação também revoga a Resolução nº 54/2023. Atualiza, ainda, dispositivos da Resolução nº 11/2017, que estabelece regra sobre o índice de preço oficial a ser utilizado pelas instituições de ensino para reajuste do valor total do curso durante a vigência do contrato. O intuito é fortalecer os parâmetros regulatórios do programa. Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE * Matéria publicada em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/julho/fies-financiamento-semestral-em-medicina-sera-de-ate-r-78-mil
Inep fixa regras para unificar diretrizes avaliativas dos exames de formação médica.
Ministério da Educação Inep fixa regra para unificar diretrizes avaliativas dos exames de formação médica Dispõe sobre a implementação da Matriz de Referência Comum para a Avaliação da Formação Médica.
FUNCECP/UNICERP é a mais nova afiliada da ANFEP!
A Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio (FUNCECP) é uma entidade sem fins lucrativos, com atuação desde 1971, que tem como missão contribuir para o desenvolvimento educacional, científico, cultural e social da região de Patrocínio (MG) e seu entorno. Instituída com o propósito de promover a educação, a formação profissional e o intercâmbio cultural, a FUNCECP mantém instituições voltadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, investindo constantemente em iniciativas que acompanhem as necessidades da comunidade e estimulem o progresso regional. A Fundação é regida por seus Conselhos Comunitário, Curador e Fiscal, e atua com base em princípios de responsabilidade social, inovação acadêmica e compromisso com a qualidade do ensino. Entre as instituições mantidas pela FUNCECP, destacam-se: – Centro Universitário do Cerrado Patrocínio – UNICERP Com mais de 50 anos de história, o UNICERP é um centro universitário que se consolidou como referência no ensino superior da região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Suas origens remontam a 1974, com a criação das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras. O reconhecimento como Centro Universitário foi concedido em 2005, por meio da Portaria nº 1.819, publicada no Diário Oficial da União. A instituição oferece cursos de graduação e pós-graduação, e tem como missão formar profissionais-cidadãos com senso crítico, espírito científico e comprometimento com o desenvolvimento social. Os projetos pedagógicos do UNICERP valorizam a integração entre ensino, pesquisa e extensão, promovendo a transformação da realidade local e regional por meio da educação de qualidade. – Escola Agrotécnica Sérgio de Freitas Pacheco – EASFP Com quase cinco décadas de tradição no ensino técnico em Agropecuária, a Escola Agrotécnica Sérgio de Freitas Pacheco (EASFP) é uma importante instituição de ensino profissionalizante da região. Criada em 1972 e mantida pela FUNCECP, a escola atende ao setor agropecuário com cursos nas modalidades concomitante, subsequente e integrada ao ensino médio. A EASFP alia conhecimento técnico à vivência prática, contribuindo de forma decisiva para a formação de jovens qualificados para o campo e para a agroindústria regional. – Fazenda Experimental A Fazenda Experimental, mantida pela FUNCECP, é um dos maiores diferenciais no apoio ao ensino prático e ao desenvolvimento de pesquisas aplicadas nas áreas das ciências agrárias, biológicas e ambientais. Com uma área de 202 hectares, a fazenda abriga iniciativas como o Campo Experimental do Café, com 16 variedades da espécie arábica, além de lavouras de soja, milho, feijão e manga, estufa hidropônica com tomate tipo grape e projetos de incentivo à pecuária leiteira. É também responsável pela produção do Café Cultural e do Tomate Cultural, marcas registradas da FUNCECP. O espaço abriga ainda a Reserva Legal e uma Área de Preservação Permanente, servindo como laboratório a céu aberto para práticas de educação ambiental e biodiversidade, especialmente explorado por alunos do curso de Ciências Biológicas. A Fazenda Experimental contribui para o financiamento de ações institucionais e está integrada ao cotidiano acadêmico, promovendo a união entre teoria, prática e desenvolvimento sustentável. Com foco na qualidade da educação, no fortalecimento da comunidade e na valorização dos potenciais regionais, a FUNCECP reafirma seu compromisso com uma formação sólida, cidadã e voltada para os desafios contemporâneos. Ao longo de sua trajetória, tem sido agente fundamental na transformação social e econômica do município de Patrocínio e região. * Saiba mais em: https://www.funcecp.br
Institui as DCN’s do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Resolução CNE/CES Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2025 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo. Acesse aqui a Portaria
Pareceres Relatados pelo CNE/MEC em audiência pública no mês de JULHO/2025
O Conselho Nacional de Educação – CNE disponibilizou a relação de pareceres relatados pelos conselheiros em reunião ordinária do mês de Julho/2025. Os pareceres relatados encontram-se em fase de revisão técnica, antes da publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da União. Tão logo essa súmula seja publicada, os pareceres estarão disponíveis para consulta no site do CNE. Clique aqui para ver o Parecer (PDF)
MEC: novo marco regulatório de educação a distância no Ensino Superior – Regulamentação.
GABINETE DO MINISTRO – PORTARIA MEC Nº 506, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD. Acesse aqui a Portaria